A Previdência perde importância em governos que negligenciam seus déficits

Continuarei insistindo no alerta sobre a disparada recente dos déficits financeiros das previdências dos governos estaduais e municipais (hoje próximos de R$ 100 bilhões anuais), já que esses déficits, juntamente com a regra do teto dos gastos na União, vêm jogando os tão necessários investimentos públicos no chão.

Segundo mediu o IBGE, e em prcentual sobre o PIB, para descontar o efeito da inflação e do próprio crescimento da economia, esses alcançam hoje apenas um terço do que eram em 1990. Visualizem em suas mentes a linha desenhada em um gráfico que lembra um morro subindo gradativa e firmemente dos anos 40 aos anos 70, oscila dali até o pico em 1990, e depois desaba para terminar em um terço daquele pico no ano de 2019. Chocante. Dada a sua importância, esse será um dos principais temas do meu fórum de junho (veja em https://www.youtube.com/FORUMNACIONALINAE).

O ponto central é que, lá atrás, a aposentadoria integral para os servidores públicos foi criada como um prêmio automático – no caso mais comum, a marido e sucessora –, pela dedicação do primeiro à causa pública em sua vida funcional. Foi isso que me explicou meu pai, nascido em 1900, para justificar por que aceitara o salário pouco atraente do telégrafo. Pelo menos, disse-me ele, a família sobreviveria minimamente até o casal falecer.

Pois bem, passou-se o tempo, e ninguém parece ter percebido que esse sistema se mostraria um dia inviável, em que pese a racionalidade expressa individualmente por meu genitor. Ou seja, como uma hora o servidor (incluindo no pagamento sua própria sucessora) teria de ser substituído total ou parcialmente por um novo, os pagamentos, grosso modo, ficariam, no limite e por algum tempo, duplicados, e assim sucessivamente, o que pioraria com a evolução demográfica hoje vigente de todos viverem mais do que antes. Ou seja, sem mudança, os gastos acabariam subindo mais que as receitas públicas, e os déficits previdenciários explodiriam.

Pasmem, mas somente em 1998, com a Emenda 20 (leia-se: FHC), introduziu-se na Constituição a exigência de equilibrar a Previdência dos servidores, em linhas gerais pelo caminho – não tão óbvio como deveria ser – de constituir um fundo que, dadas as regras de acesso e pagamento de benefícios vigentes, acolheria as contribuições do empregador e dos empregados, além do aporte de ativos reais e financeiros, para, mediante aplicação do dinheiro com retorno, fechar a conta.

Cabe lembrar que a Carta de 1988, ao criar o Regime Jurídico Único para os servidores, agravara a situação apenas 10 anos antes, pois, sob ela, os eventuais celetistas virariam estatutários, e tome aposentadoria integral. Já a Emenda 103/19 é a última que mudou regras para ajudar nesse trabalho, mas, grosso modo, só se aplica automaticamente à União.

Deixando-a, contudo, de lado, por ter capacidade de endividamento infinitamente maior que os demais entes, há hoje um número apreciável deles que já avançou bastante no processo de capitalização, por conter gente mais nova (o que obviamente reduz o custo da transição entre regimes), juntando recursos da ordem de R$ 200 bilhões para pagar benefícios futuros, ainda que 80% deles estejam aplicados em títulos federais rendendo apenas a relativamente baixa taxa Selic de hoje, cabendo rever essas aplicações.

Por outro lado, são muitos, ainda, os casos difíceis a enfrentar e ajustar no grupo subnacional. Combinar a implementação de reformas similares à Emenda 103 com a estruturação dos fundos citados é a tarefa urgente dos entes subnacionais ainda em atraso nesse mesmo processo.

Já na área federal, hoje só impera o dogmatismo fiscal (ou seja, o mantra de cortar, cortar e cortar), mesmo com a suposta maior influência da área militar no governo, tradicionalmente muito preocupada com investimentos.

É de estranhar que ninguém pareça ter chiado com Bolsonaro pelo fato de ele manter extinto o Ministério do Planejamento (que nos idos de 1964-79 era basicamente quem cuidava de investimentos), assim como o Ministério da Previdência, uma verdadeira afronta à importância desses temas nos dias de hoje, relegando o último a parte de uma secretaria especial do próprio Ministério da Economia, onde poucos sabem que ele existe.

Com razão, Geisel, com quem, mesmo sendo júnior à época, tive a honra de conviver no governo, se ouvisse esse relato certamente se mexeria incomodado em seu merecido descanso. Pior ainda, voltando aos dias de hoje, nos ministérios, o assunto Previdência continua totalmente fragmentado nos respectivos departamentos de pessoal, que só deveriam cuidar do contingente em atividade, ainda que uma portaria de março tenha tentado resolver isso.

Mas onde o descaso pelo que seria correto fazer se mostrou de forma ainda mais dramática foi no ofício enviado há pouco pelo Ministério da Economia à CPI da COVID, onde se alegou que a não destinação de recursos no orçamento enviado ao Congresso em 31/8/20 para o combate à COVID-19 (obviamente incluindo a compra de vacinas), decorreu de o governo ter subestimado a piora da crise da COVID-19. Só que ali o Brasil já explodia em mortes.