Congresso retoma seu papel com protagonismo na agenda econômica

Foi só mudarem as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o Congresso Nacional retomar o verdadeiro protagonismo que lhe cabe numa democracia digna desse nome.

Não mais criar todos os dias novos obstáculos ao desenvolvimento institucional, social e econômico do país, como nos últimos dois anos, mas discutir, aperfeiçoar e aprovar ou rejeitar projetos que atendam, acima de tudo, ao interesse nacional.

As gavetas do Legislativo federal, que tinham sido fechadas por puro interesse partidário, guardavam dezenas de medidas provisórias, propostas de emendas constitucionais e projetos de lei de iniciativa do Executivo e dos próprios parlamentares.

O peso da má vontade e do medo de favorecer politicamente o governo do momento desconsiderou a urgência e a importância da agenda de reformas estruturais.

 

A mesquinharia da politicagem prejudicou a população, especialmente a menos favorecida, em favor do interesse eleitoral de alguns falsos líderes políticos e de castas que há tempos dominam instâncias superiores do funcionalismo público. Ambos parecem ter agido para atrasar a aprovação de medidas que poderiam já estar em vigor.

 

Mas, poucos dias depois da eleição das novas mesas da Câmara, os mal-acostumados com a anterior enrolação se surpreenderam com a aprovação, por 339 deputados, da importante lei de independência do Banco Central (BC). “Essa medida é importante demais para ser votada tão rapidamente”, argumentaram – com indisfarçável constrangimento – parlamentares da oposição.

 

Sim, é tão importante que vinha sendo tentada há mais de 40 anos e o projeto atual estava engavetado há quase dois anos, depois de ter passado pelo Senado. Trata-se de evitar interferências indevidas na política monetária, como a que ocorreu em 2012, quando a autoridade monetária foi pressionada a baixar drástica e precipitadamente a taxa básica de juros (Selic).

 

Nas últimas semanas, tem sido animador observar a mudança de comportamento e de clima entre os presidentes das duas casas legislativas e a equipe econômica do governo. Eles já fizeram várias reuniões, buscando encontrar o quanto antes as melhores soluções para o país. Há a explícita noção de que a pauta represada pelo anterior “negacionismo parlamentar”, na definição do novo presidente da Câmara, deputado Artur Lira, é pesada e urgente.

Com a mudança, o Legislativo entrou pra valer na discussão com o governo sobre a definição do já consensual novo programa de transferência direta de renda, dando continuidade ao anterior auxílio emergencial. Agora, não mais colocando pedras no caminho ou tentando assumir protagonismos pessoais, como ocorria antes.

 

Pelo contrário, está clara a intenção de se encontrarem meios de começar no mês que vem um programa que tenha foco e prazo definidos, que observe as limitações do Tesouro e que não rompa a âncora fiscal do teto de gastos. Dificilmente haverá solução que não implique remanejamento de verbas ou até mesmo cortes. Para isso, será necessário aprovar medidas (já propostas e engavetadas) de redução do engessamento orçamentário. Nada mais adequado do que definir sacrifícios e benefícios a seis mãos com o Congresso.

 

Está, enfim, aberta uma preciosa janela de oportunidade para que o país recupere o tempo perdido e retome o esforço e o sucesso interrompidos após a reforma da Previdência. Da lista de projetos atingidos pelo negacionismo parlamentar é urgente tocar a reforma administrativa, bem como uma agenda mínima de privatizações, de modo a recompor o tamanho do Estado que queremos e que podemos manter.

 

No ambiente político oferecido pela verdadeira democracia é possível chegar-se ao consenso ou, pelo menos, formar uma maioria de representantes do povo disposta a enfrentar e a vencer o lobby da minoria mantenedora de privilégios às expensas do Estado. Afinal, a busca pelo que é justo e racional precisa prevalecer, sob pena de continuarmos ampliando a desigualdade social, que vem sendo agravada desde a virada do século.

Por falar em consenso, o Congresso tem muito a contribuir no aparo de arestas, na melhoria das propostas e na construção de acordos em torno de projetos difíceis, porém inadiáveis, como o da reforma tributária e, fora da agenda econômica, mas diretamente responsável pelo futuro da atividade produtiva, destaca-se a importância e a urgência de uma profunda mudança no sistema educacional do país.

 

Não é mais possível aceitar que nossas crianças e adolescentes cheguem ao ensino médio sem condição de entender o que leem e, em matemática, serem incapazes de ir além das quatro operações. Essa situação impede que o Brasil seja competitivo face aos avanços tecnológicos em que opera a economia mundial.

 

O governo não pode tudo. Sem o Legislativo pode ainda menos. É na parceria construtiva, que preserva a independência dos poderes e troca a mediocridade pela grandeza de propósitos, que se restaura a importância da política. Derrotar os sabotadores no Congresso foi o primeiro passo. Agora, é seguir em frente!