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Estado de Minas Coluna

Populismo que marcou passado do Brasil ameaça, de novo, a economia

Preservar autoridade do Banco Central é nova medida para entrar no rol de conquistas do país como o respeito ao teto de gastos e ao controle da inflação, que custariam muito ao país se perdidos


10/11/2020 04:00 - atualizado 10/11/2020 07:36

Desde maio de 2016, a autoridade monetária tem tido autonomia para conduzir a política monetária sob orientação exclusivamente técnica (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil - 13/4/20)
Desde maio de 2016, a autoridade monetária tem tido autonomia para conduzir a política monetária sob orientação exclusivamente técnica (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil - 13/4/20)

Somos um povo de memória curta. Quanto a isso, não há discussão. Também é verdade que pouco temos feito para combater essa falha do jeito brasileiro de ser. Por isso, é importante chamar a atenção das pessoas para o risco que corremos ao permitir que os governantes tomem certas medidas já tentadas antes com resultados desastrosos dos quais nos esquecemos.
 
Isso é notório no campo da nossa economia, ainda distante da estabilidade dos países desenvolvidos. Mesmo fora do país, há oscilações e crises de oferta e de demanda, escassez e fartura. Mas as economias subdesenvolvidas, como a do Brasil, sofrem mais com essas oscilações do que as que já são mais estruturadas.
 
Por isso mesmo, não devemos nos esquecer do preço que ainda pagamos por ter o governo colocado, entre 2011 e 2013, sua agenda populista acima da gestão do dinheiro público. E, assim, interrompeu a trajetória que o Brasil vinha seguindo, desde o Plano Real, de redução de sua dívida pela geração de superávits primários. Para isso, foi adotado o controle severo do gasto público pelo Tesouro Nacional que, somado ao combate à inflação e à manutenção do câmbio flutuante, compunha o tripé da política econômica.
 
Em 1999, o controle da inflação assumiu uma importância inédita ao praticar um nível de transparência inédito no país. Isso se deu com a adoção do sistema de metas anuais de inflação, previamente definidas pelo governo e amplamente divulgadas, para que a sociedade pudesse acompanhar seu cumprimento.
 
Ao Banco Central (BC) coube monitorar o nível de preços e adotar medidas de política monetária (taxas básicas de juros) definidas a cada 45 dias, de modo a explicitar o esforço de preservação do poder de compra da moeda.

Estavam assim estabelecidas uma âncora fiscal (os superávits previstos em lei), uma política monetária transparente e previsível (as decisões passaram a ter data marcada) e, por fim, a realidade cambial, ditada não mais pela vontade do governo, mas pelas flutuações do mercado internacional.

Pedaladas

Esse arranjo colocou o Brasil em linha com as práticas de governança das economias mais avançadas, o que elevou a credibilidade do país no mercado internacional, tornando-o confiável aos investidores. Mas essa é uma condição difícil de conquistar e fácil de perder. No governo Dilma Rousseff, o mundo viu perplexo o Brasil afundar rapidamente, empurrado por uma sequência de decisões tomadas na direção oposta à da credibilidade.
 
Começaram por desprezar o equilíbrio fiscal, produzindo déficits primários que, de tão altos, tiveram de ser camuflados por truques que ganharam o apelido de pedaladas fiscais. Destruída essa âncora fiscal, o passo seguinte foi forçar a direção do Banco Central, então politicamente enfraquecida, a baixar artificialmente a taxa Selic (piso dos juros básicos).

A transparência construída nos anos anteriores não permitiu que se escondesse da sociedade e do mercado o tamanho do equívoco. A confiança na economia brasileira despencou, a recessão e o desemprego tornaram-se inevitáveis e, por fim, ocorreu o impeachment da presidente. Afinal, tinham sido quebradas duas bases do tripé da política econômica, sem nada convincente a substituí-las.
 
Hoje, vivemos realidade diferente, mas não menos perigosa. Voltamos a ter agravada nossa situação fiscal, desta vez provocada pela pandemia do coronavírus, que abortou um bem-sucedido trabalho de resgate do Tesouro Nacional. No entanto, são boas as perspectivas de retomada do controle fiscal, já que o governo e a maioria do Congresso Nacional parecem dispostos a manter a âncora fiscal representada pelo teto de gastos.
 
Mas isso não é tudo. Falta criar, desde já, barreiras à repetição daquele desastrado voluntarismo governamental sobre a política monetária, que tanto custou ao país. Trata-se de preservar a autoridade do Banco Central e, com ela, a segunda base do tripé da política econômica.
 

Autonomia

Desde maio de 2016, a autoridade monetária tem tido autonomia para conduzir a política monetária sob orientação exclusivamente técnica. Isso não quer dizer que não há nada a fazer. Pelo contrário, é hora de aproveitar a posição favorável do governo para garantir em lei essa autonomia informal que já se demonstrou benéfica, dando aos diretores do BC um mandato de quatro anos não coincidente com os dos próximos presidentes da República, que não poderão demiti-los sem causa justificável.
 
Para tornar ainda melhor o clima em favor dessa mudança, o Senado Federal vem de aprovar um projeto de lei complementar (PLP – 19/2019) que trata corretamente dessa matéria. O texto, que já está na Câmara, confirma a missão principal do BC de assegurar a estabilidade dos preços e zelar pela segurança e eficiência do sistema financeiro. E, para facilitar a tramitação no Legislativo, acrescenta a função de, subsidiariamente, combater o desemprego.
 
A autonomia do Banco Central será um avanço institucional.  Os deputados darão mostra de maturidade política ao aprová-la sem as enrolações de praxe e com a prioridade que a matéria exige. É para isso que foram eleitos e são bem pagos.

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