Reforma Tributária no Brasil? Não passa de mais um engodo

Comecei a escrever sobre o manicômio tributário nacional em 1987, portanto antes do advento da atual Constituição Federal, há 33 anos. O sistema de impostos do Brasil já era muito complicado e injusto, porque cheio de exceções e privilégios, atuando contra os contribuintes e a competitividade dos produtos brasileiros. No meu ingênuo idealismo, esperava que argumentos de caneta motivassem uma simplificação e maior justiça tributária. Amargo engano.

Poucos avanços aconteceram depois da Constituição, na enorme selva de leis e decretos posteriores. No Brasil, apitam sobre tributos a União, com seus múltiplos entes, os 26 estados e o DF, mais 5.570 municípios.

A confusão é tanta que o Congresso juntou vários desses monstros tributários num Simples Nacional, para viabilizar empresas até certo faturamento. O nome em si – “Simples” – já é uma confissão tácita sobre a inviabilidade do restante do sistema. No Brasil, até o simples é complicado. O sistema tributário é coalhado de isenções e privilégios. Nossas regras tributárias são um atentado ao Estado de Direito. 

 

Nem por isso as lideranças nacionais têm se engajado seriamente em aliviar a cruz tributária dos brasileiros. Com uma carga de impostos das mais elevadas do mundo, nem assim damos conta de cobrir as despesas públicas. Os déficits fiscais se perpetuam.

A maldade começa pelo tamanho do entulho tributário incidente sobre o consumo, desde o café-da-manhã do brasileiro, passando pelos itens da construção, dos veículos, da eletricidade, do combustível, até a escola, o hospital, o remédio, a vacina (sim! até ela) e o cinema.

Incidem sobre cada um desses itens, em graus arbitrários, o ICMS, o IPI (o mais canalha de todos), o ISS, o PIS e a COFINS, para não mencionar o custo patronal do INSS, do IOF, da CIDE e de múltiplas taxas que vão parar no preço final de tudo. Estou falando do consumo. Não falei do leão comendo sua renda (o IR) ou dos tributos patrimoniais (IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD, ITR). Um inferno.

 

Dá pra aliviar tamanha carga? Correm no Congresso duas propostas conhecidas como PEC 45 e PEC 110. Ambas tratam apenas dos tributos sobre o consumo, de longe os mais agressivos e sorrateiros, pois não aparecem nos preços de modo separado do custo efetivo dos bens e serviços.

Essas propostas não tratam, no entanto, de reformar a tributação como um todo; apenas dos monstrengos do consumo. As injustiças no Imposto de Renda, por exemplo, ficam de fora. Mas o risco dessas PECs é um pouco pior. Pelo modo como as propostas em curso pretendem chegar a uma estrutura simplificada da tributação do consumo,  é seguro que jamais atingirão tal objetivo.

 

Os equívocos são gritantes. O mais bizarro deles: introduzir dois novos tributos – um IBS e um imposto Seletivo – que vão se somar (!) aos atuais, durante até 10 anos, num convívio incestuoso de tributos novos com antigos, com a promessa de, no futuro distante, acabar a duplicidade de cobrança.

Nem “Alice no País das Maravilhas” poderia colocar fé no compromisso de políticos eliminarem tributos 10 anos à frente! Mas há outras pérolas, como sobretaxar produtos e serviços do dia-a-dia (como escola, médico, alimentos e remédios, até livros) para trazer todos os itens da cesta de consumo a praticarem uma única alíquota de imposto, que estará na faixa dos 30%.

 

A defesa que se faz de uma só alíquota – elevada - para todos os itens é inaceitável. Um nível único de imposto só faria sentido se a alíquota fosse baixa para todos, como em países onde se praticam taxas entre 5 e 18%, no máximo! O mais grave da história é a petulância da proposta em disfarçar uma multiplicidade de alíquotas – onde cada Estado (são 27) e cada Município (são 5570) poderão praticar suas faixas singulares – e chamar esse regime de “IBS de alíquota única”. 

 

Esse é o nosso Brasil. Com o aplauso de alguns técnicos e professores desatentos, com a complacência de parlamentares que não pedem informações nem mandam rodar simulações das propostas antes de votar qualquer bobagem, com a leniência de um ministro experiente que se recusa a pensar noutra coisa senão uma nova CPMF, estamos prestes a ver o Congresso Nacional votar uma proposta tributária que tornará, com certeza, o monstruoso sistema de impostos do País em algo ainda mais sinistro, mais injusto e duas vezes mais impraticável. Como recuperar uma Nação com tanta estupidez?