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Estado de Minas BRASIL EM FOCO

A reforma da Previdência de todos

Não há como excluir este ou aquele setor sem que a proposta seja bombardeada e aumente a polêmica e a resistência em torno dela


postado em 17/01/2019 10:07

Nos próximos dias, mais do que a participação do presidente Jair Bolsonaro no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, as expectativas ficam por conta da proposta de reforma da Previdência que o governo apresentará ao Congresso logo no começo da nova legislatura, daqui a pouco mais de 15 dias. O texto já estará com Bolsonaro quando ele embarcar para sua estreia em Davos. Como o ministro da Economia, Paulo Guedes, também embarca para a Suíça, os dois terão tempo para discutir a proposta. A expectativa do mercado e dos empresários é de que seja uma solução duradoura para o déficit crescente da Previdência.


E, nesse sentido, não há espaço para excluir este ou aquele setor, ainda que existam diferenças entre atividades. Excluir os militares, como defendem os comandantes das Forças Armadas, enfraquecerá a proposta do ponto de vista de equacionamento do déficit da Previdência de forma abrangente e abrirá frente para que outras categorias hoje com aposentadorias diferenciadas, como professores, servidores públicos e policiais militares e civis, se vejam no direito de reivindicar o mesmo tratamento.

O déficit atual da folha de benefícios dos militares reformados é o que mais cresce, com expansão de 12,8% em 2018, chegando à casa dos R$ 40,5 bilhões – este ano deve bater em R$ 43 bilhões. O do INSS cresceu 7,4% e o dos servidores civis da União saltou 5,22%. Os números mostram que o problema está na Previdência de forma global e não apenas no regime geral, que reúne os pensionistas do INSS.

No caso dos militares, a receita de R$ 2,1 bilhões do sistema previdenciário mostra que há muito mais gente recebendo do que contribuindo, o que é o gargalo de todo o sistema de aposentadoria de um país que envelhece rapidamente. É isso que obriga o governo a fixar idade mínima. Não há como excluir este ou aquele setor sem que a proposta seja bombardeada e aumente a polêmica e a resistência em torno dela.

Há lobbys corporativos fortes entre as categorias de servidores públicos, que podem empurrar o ônus apenas para o INSS, onde a imensa maioria dos quase 20 milhões de aposentados recebe apenas o salário mínimo. Nas Forças Armadas, os inativos recebem, em média, mas de R$ 13 mil, ante R$ 9 mil nos serviços públicos e R$ 1,8 mil no INSS. Limitada aos trabalhadores da iniciativa privada, a proposta de reforma terá alcance curto e imputará a uma parcela da sociedade o custo do equacionamento do déficit, enquanto outros manterão seus privilégios.

A proposta da equipe econômica que será entregue a Bolsonaro estará espelhada na proposta apresentada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no ano passado. A idade mínima para homens deve ser de 65 anos – é esse, aliás, o limite para quem quer se aposentar hoje por idade – e 60 ou 62 para as mulheres, com uma regra de transição para os trabalhadores que estão mais próximos de se aposentar. Sem a transição, o governo dará um golpe numa legião de trabalhadores com 30 anos ou mais de trabalho e que passaram a maior parte desse tempo contribuindo com a perspectiva de se aposentar após 35 anos de trabalho.

A Previdência Social é um problema para todos os brasileiros e a solução deve envolver todos os brasileiros, usem eles farda, ou não, sejam eles servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada. Essa é a oportunidade de se fazer uma reforma que dê sustentabilidade ao sistema atual até que ele seja substituído pelo sistema de capitalização, a ser proposto pelo governo ou pelo sistema privado de previdência. As mudanças vão impor sacrifícios e é importante que todos arquem com esse custo. Sem isso e preservando regalias, a reforma sofrerá resistência no Congresso e corre o risco de ser apenas mais uma.


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