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Estado de Minas MERCADO IMOBILIáRIO

Voto digital em condomínios


postado em 08/09/2019 04:00

Já bastante difundido na gestão de condomínios das grandes cidades, o uso de aplicativos tem proporcionado ao síndico e moradores diversas facilidades, como a redução de burocracia para solicitações e o aumento da eficiência na comunicação. Assim, confere maior transparência na gestão, ajudando, ao mesmo tempo, a reduzir a possibilidade de conflitos decorrentes dessas questões rotineiras no cotidiano dessas comunidades.
 
As possibilidades trazidas por meio desses softwares, cujo leque de opções tem se expandido a cada dia, permitem, de forma centralizada, a reserva de espaços comuns, como salão de festas, espaços gourmet e quadras poliesportivas, sem riscos de marcações duplicadas. Além do envio de boletos bancários do condomínio, assim como sua remissão após o vencimento, a conferência das normas de convivência, pelo fácil acesso às regras do condomínio, o envio de solicitações e reclamações, bem como outras funções que podem ser adaptadas às particularidades de cada empreendimento. Isso simplifica e automatiza a administração condominial, o que resulta, inclusive, na redução de custos administrativos.
 
Como decorrência dessa evolução, reconhecendo os avanços tecnológicos e o espaço conquistados por essas ferramentas, já está em discussão, no Congresso Nacional, a possibilidade do uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios, cujo projeto de lei (PL 548/2019) já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
 
O projeto foi apresentado como alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio. A futura legislação permitirá que a coleta de votos eletrônicos seja feita pela internet ou outro meio digital que permita a contagem individualizada dos votos dos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
 
A proposta se restringe às deliberações que exigem o quórum especial pela lei, como nos casos de alteração da convenção de condomínio, modificação da fachada ou execução de obras úteis, que são aquelas que aumentam ou facilitam o uso da coisa, mas que não implicam conservação do bem.
 
No entanto, embora ainda restrita, a discussão desse projeto de lei sinaliza avanço no ordenamento jurídico pátrio, reconhecendo e conferindo segurança jurídica a uma prática cada vez mais frequente no cotidiano dos condôminos. Apesar de não ter valor legal, hoje, muitas questões já são discutidas e até mesmo decididas por meio dos populares e cada vez mais disseminados grupos de WhatsApp.
 
Não obstante a esperança de avanço com essa medida, para começar a valer o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, além do que, para ter validade jurídica nos respectivos condomínios, deverão ser alteradas as convenções de condomínio, prevendo a possibilidade de assembleias eletrônicas, já que o Código Civil (artigo 1.334, III) estabelece que compete à convenção condominial determinar “a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações”.


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