A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que vai possibilitar a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão do acordo que incluiu o governo estadual, a mineradora Vale e inclui ainda o Judiciário. Tudo isso para reparar os dados causados quando a barragem em Brumadinho rompeu.
No entendimento da maioria dos deputados estaduais, ela destrava o projeto de lei sobre a destinação de R$ 11,4 bilhões dos R$ 37,68 bilhões pagos pela mineradora por causa do rompimento da barragem de rejeitos minerais em Brumadinho.
E tem ainda um troco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai destinar R$ 28 milhões para Minas Gerais dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que passou por revisão de critérios de rateio, atendendo demanda das unidades da federação. O repasse, previsto para acontecer até o final deste ano, prevê recursos da ordem de R$ 28.877.535,73 para Minas Gerais.
A revisão dos critérios atende à demanda das unidades da Federação e foi discutida em um grupo de trabalho com a participação de representantes do Ministério e das Secretarias de Segurança Pública. No ano passado Minas Gerais recebeu R$ 20 milhões.
A Portaria 275, de 5 de julho de 2021, foi assinada pelo ministro Anderson Torres e publicada, ontem, isso mesmo na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). E ele acrescentou: “Além disso, é importante destacar que os recursos se destinam para investir nas suas forças de segurança”.
Só que teve manipulação. Calma, nada de Assembleia e nem do Ministério da Justiça. O registro vem é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID-19. O fato é que a senadora Simone Tebet (MDB-MS) fez mais um alerta diante nas negociações da vacina Covaxin. Tebet repetiu que elas foram manipuladas.
Melhor aguardar o desfecho. Afinal, “eu quero falar aqui, como presidente da CPI, que a gente não vai parar. Não vamos entrar em recesso, vamos continuar trabalhando. Nós não temos o direito de tirar férias quando as pessoas estão morrendo. Temos a vida toda para tirar férias”. Quem não terá descanso e avisou o presidente da CPI da COVID-19, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO), que envolve 30 deputados e 10 senadores, daí o fato de ser mista, deverá ser instalada hoje. Quem agendou foi o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Vale torcer para que a novela do ano passado não entre em cena de novo.
Nova estreia
O presidente Jair Messias Bolsonaro chamou, pela primeira vez este ano, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) para participar da reunião ministerial. Uma boa notícia, né? Nada de briga. O encontro foi precedido pelo hasteamento da bandeira nacional. O compromisso, no Palácio da Alvorada, não estava na agenda oficial. Para lembrar, em 15 de junho, o general Mourão dizia, gastando um pouco de francês: “É importante que a gente saiba o que está acontecendo, né? Paciência, né? C’est la vie, como dizem os franceses”.
Bem saudável
Entre as 13h e as 18h, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, teve agenda cheia. Estiveram com ele o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e embaixador da Argentina, Daniel Scioli. Reunião do Gabinete de Crise, este foi às 15h, meia hora depois foi a vez do deputado Diego Garcia (Pode-PR), seguido pelo João Alceu Amoroso Lima, presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), e, por fim, às 18h, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Saúde é que interessa...
Meio urbano
O texto define como aglomeração urbana o agrupamento de municípios limítrofes e que apresentam algum grau de união entre as cidades e que demandam planejamento integrado. Para deixar mais claro, o projeto delimita princípios e critérios das aglomerações urbanas, estipulando que devem ter população de, no mínimo, 300 mil habitantes. O projeto é de autoria do deputado Tadeu Martins Leite (MDB). A proposta classifica como microrregião o agrupamento de municípios limítrofes resultantes de elementos comuns físico-territoriais e socioeconômicos.
Cartão rural
“Agora o produtor rural tem um endereço”, disse o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, que é do partido Progressistas, o sucessor do antigo PP. “Essa é uma das muitas iniciativas que estamos preparando para aumentar o nosso apoio a esse importante setor da nossa economia.” Foi no lançamento do “Cartão do Produtor Rural”, que é uma parceria firmada com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Sindicato Rural de Uberlândia (SRU). Na cerimônia, alguns cartões foram entregues aos produtores presentes.
As patentes
A Câmara dos Deputados aprovou por 425 votos, ontem, o substitutivo ao Projeto de Lei 12/2021 que prevê a licença compulsória de patentes para produção de vacinas, insumos e uso de tecnologias úteis no enfrentamento de emergências em saúde pública. O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) é autor do substitutivo que traz inovações ao projeto original, do senador Paulo Paim, aprovado no Senado. E o mineiro foi bastante elegante: tratou Paim como ilustre senador. “O substitutivo é fruto da colaboração de inúmeros parlamentares. É um projeto para o Brasil do futuro” destacou Aécio.
PINGA FOGO
- A crise hídrica reduziu o volume do Lago de Furnas e a recuperação do reservatório, cujo entorno abrange 34 cidades mineiras e vive hoje uma situação crítica. O alerta partiu do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG).
- “Não podemos e não vamos mais aceitar aqueles que alegam que ali nada mais é que um reservatório de produção de energia elétrica. É preciso conciliar a produção de energia com outras atividades que dependem da água”, cobrou o parlamentar mineiro.
- Em tempo, sobre a nota Meio urbano: a instituição da aglomeração urbana ou microrregião será feita mediante lei complementar, com base nos conceitos estabelecidos na Constituição do estado e no Estatuto da Metrópole, que é federal. Sabe de quem? Dilma Rousseff (PT).
- Mais um em tempo, este vem sobre a nota de Uberlândia: a área rural corresponde a perto de 95% do território de Uberlândia. São 3.896 km² por onde se estendem mais de 3 mil propriedades. Os registros são da Secretaria Municipal de Agronegócio, Economia e Inovação e do Sindicato Rural.
- E tem mais, desta vez sobre o deputado Aécio Neves (PSDB-MG): tudo isso é para que, se tivermos pela frente novas pandemias, novas emergências sanitárias, sejam globais ou nacional, os legisladores brasileiros possam ter instrumentos eficazes para produzir vacinas e insumos”.