Jair Bolsonaro e o novo Marco do Saneamento Básico do país

O novo marco do saneamento básico tenta aumentar a concorrência. Será que é para concorrer com as fake news? Quem sabe sanear a política, em especial os corruptos que atacam os cofres públicos? Resposta rápida: nada disso.

Trata-se do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado ontem pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. E teve vetos. Um deles é, digamos assim, interessante: “Artigo. 20, integralmente, por quebrar a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços”.

Bastaria, mas tem mais argumentos: “Além de tornar menos atraente os investimentos, em descompasso com a almejada universalização dos serviços, foco do novo marco do saneamento, que busca promover ganhos de qualidade, efetividade e melhor relação custo-benefício para a população atendida”.

Outro veto tira da lei a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou de economia mista que passarem por alienação acionária.

Ou seja, a nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, a concorrência será obrigatória e permite que os serviços sejam públicos ou privados.

Um detalhe: o presidente Jair Bolsonaro, que está em isolamento por causa da COVID-19, participou por videoconferência do Palácio da Alvorada. E tem outro detalhe, que é óbvio, mas vale ressaltar: participaram da cerimônia de sanção vários ministros, mas eles estavam no Palácio do Planalto.

E coube ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, detalhar o objetivo governamental. “O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já tem uma carteira de mais de R$ 50 bilhões em investimentos pronta para ser oferecida à inciativa privada. O primeiro leilão deve ser em setembro, em Alagoas. 

Para encerrar, vale o registro que vem do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Esperamos que haja R$ 600 , R$ 700  bilhões de investimentos nos próximos anos”. Mais importante, no entanto, é o que destacou: “São 100 milhões de brasileiros que não podiam lavar as mãos. Na verdade, 100 milhões sem esgoto e a falta de água limpa que atinge 35 milhões de brasileiros”.

Quem relatou foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Em sua análise, fez questão de ressaltar que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Poesia à parte, trata-se do acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento (leia-se New Development Bank, em inglês) para a criação de um escritório regional nas Américas, com sede em São Paulo, e uma unidade de representação em Brasília. Como tudo na política passa por Minas Gerais, fica aí mais um registro histórico.

O deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) apresentou na tarde de ontem o Projeto de Lei (PL 3797/2020), que tem como objetivo criar o Marco Regulatório de Contratação de Serviços de Entrega e Motoristas. Leia-se motoboys e aplicativos. “No Brasil, não há legislação que garanta direitos mínimos a esses prestadores de serviços, que passam horas do seu dia correndo para realizar as entregas”, ressaltou o mineiro, acrescentando que seu objetivo é dar dignidade e importância aos profissionais autônomos do setor durante a pandemia da COVID-19.

Foi o que disse o presidente Jair Bolsonaro ontem sobre o novo teste, que fez terça-feira para a COVID-19. Ele próprio declarou à CNN Brasil, o exame RT-PCR, que utiliza um swab, leia-se um cotonete longo no nariz para a coleta de material. Embora ainda esteja com o coronavírus, o presidente ressaltou que está bem e não tem apresentado sintomas típicos da enfermidade, como febre e dores musculares. Diante disso, como não poderia deixar de ser, ele despacha lá do Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente da República.

“Tivemos um aumento de divórcios e suicídios em todo o mundo durante a quarentena. E todos nós, inclusive a ACSP, teremos de encarar muitos desafios de recuperar estas pessoas, principalmente as mulheres que chefiam suas famílias. Esta é a maior marca do governo Bolsonaro e seu maior investimento: salvar vidas” A declaração é da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, em cerimônia virtual da entrega de máscaras pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo ministério à Sociedade São Vicente de Paulo.

Foi a carona que tomou o senador Fernando Collor (Pros-AL) ao tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Primeiro, lembrou que era presidente da República na época da promulgação da lei. E destacou: pelo jeito speaking english, que em 29 e 30 de setembro de 1990 participou, com outros 30 presidentes e chefes de Estado, da Cúpula Mundial das Nações Unidas para a Infância, realizada em Nova York, nos Estados Unidos, já com a lei sancionada. Em seguida, Collor admite que “a solução para o problema dos direitos humanos de crianças e adolescentes não é simples, não é barata, não é rápida e não é mágica, mas está aí, aos olhos da sociedade”.