Fazer a flexibilização geral em plena pandemia contraria a ciência

“Essa independência e autonomia que a PF tem, ela não significa uma soberania de atuação. Eu, como ministro da Justiça, demando uma atuação efetiva da Polícia Federal (PF). Eu cobro resultados, eu quero saber se estão fazendo operações. Quais as dificuldades estão tendo para tentar ajudar a solucionar.” É trecho de uma das falas de ontem do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.

Diante disso, vale a pergunta: a “soberania de atuação” inclui o fato de os filhos do presidente da República estarem encrencados na Justiça?. Foi questionamento sem resposta, mas foi, de certa forma, enigmático. Vale mais um pouco de suas declarações.

O ministro André Mendonça afirmou ainda que, na opinião dele, é “ilusório” pensar que políticos tenham poder de ingerência na PF. “Qualquer pessoa que vá fazer isso, ela está cometendo um suicídio jurídico-político. Elucubrar uma interferência no trabalho da PF é impensável.” Melhor então mudar de assunto.

Afinal, tem a sanção presidencial devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU), da Lei 14.019/20, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte, e em locais privados acessíveis ao público. Só que foi mais ou menos assim, ou melhor, de fato foi muito menos. No meio do caminho da sanção foram feitos 17 vetos que desfiguraram a intenção dos legisladores.

Um deles merece mais atenção. É o que tratava do “uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Na tradução simultânea, liberou geral. A “gripezinha” promete mais mortes.

Sendo assim, aí vai mais uma mudança de assunto. Uma suprema mudança, já que vem do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Ele participou, ontem, de evento da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

E foi direto ao ponto. Basta um trecho: “As fake news desvirtuam completamente a ideia de democracia porque, na verdade, esse governo que será para o povo será representado por pessoas que foram eleitas, mas, por força de fraude, por força de um artifício”.

O ministro Fux acrescentou que “a coisa pública não pode se imiscuir na coisa privada. Se o cidadão vai ser eleito para exercer cargo público, ele não pode ser financiado por empresas que bancam, monetizam o disparo de informações falsas. Isso é abuso do poder econômico. Isso é fraude”.

A PEC que adiou as eleições para 15 de novembro. Emendas à Constituição são promulgadas pela Mesa Diretora do Congresso em sessão conjunta e não precisam da sanção do presidente da República. E é por isso que a sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e contou com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Vale o texto oficial, só para constar: promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. E foi por isso que, mesmo com a COVID-19, teve a devida sessão solene, né?

“Deputados e senadores compreenderam essa manifestação dos profissionais de saúde e da ciência, que, preocupados com a pandemia do coronavírus, viam as eleições em 4 de outubro como um risco para a vida dos brasileiros. Acho que essa decisão ficará para a história deste país como uma decisão com base na responsabilidade.” A frase é do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM–AP), sobre a promulgação da Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais. Nem precisava, mas é ainda da COVID–19.

De ser, ainda mais quando o encrencado é paulista. Claro que se trata do senador José Serra (PSDB-SP). “Causa estranheza e indignação a ação deflagrada pela força-tarefa da Lava-Jato de São Paulo (na manhã de ontem) em endereços ligados ao senador José Serra. Em meio à pandemia da COVID-19, em ação desarrazoada, a operação realizou busca e apreensão com base em fatos antigos e prescritos e depois de denúncia já feita, o que comprova falta de urgência e de lastro probatório da acusação.” O fato é: Serra foi denunciado por lavagem de dinheiro com dados da Operação Lava-Jato da Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF).

“Precisamos ter a consciência de que, tão importante quanto conter o atual surto, é essencial evitar que surjam novos casos. Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, só a manutenção de medidas sanitárias corretas garantem a preservação de nossa saúde.” A declaração é do deputado federal Túlio Gadelha (foto) (PDT-PE), ao propor que não se realizem comícios nem outras atividades de campanha que impliquem aglomeração de pessoas. O detalhe é que ele apresentou a proposta no mesmo dia em que o Congresso promulgou a PEC adiando as eleições municipais. “Votei sim a PEC das eleições, que adiou para os dias 15 (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno)”, ainda deixou claro.

“Precisamos ter a consciência de que, tão importante quanto conter o atual surto, é essencial evitar que surjam novos casos. Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, só a manutenção de medidas sanitárias corretas garantem a preservação de nossa saúde.” A declaração é do deputado federal Túlio Gadelha (PDT-PE), ao propor que não se realizem comícios nem outras atividades de campanha que impliquem aglomeração de pessoas. O detalhe é que ele apresentou a proposta no mesmo dia em que o Congresso promulgou a PEC adiando as eleições municipais. “Votei sim a PEC das eleições, que adiou para os dias 15 (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno)”, ainda deixou claro.

… a semana, vale um registro e quem traz é o senador Álvaro Dias (Podemos-PR): “Com o apelo para que a Câmara dos Deputados incorpore esta velocidade do Senado na votação para aprovar o fim do foro privilegiado”. Melhor detalhar de uma vez, trata-se de restringir o foro privilegiado. A proposta fica restrita apenas aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). As demais autoridades – parlamentares, ministros, juízes, comandantes militares e por aí vai – seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. Se passar, mais de 50 mil autoridades seriam atingidas. Ou seja, difícil, né?