A coluna decreta: entra hoje em vigor o Ato Institucional número 6. Ele é assinado por ordem do comandante-chefe da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A partir de agora entra em cena a cassação do também deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pelo crime de atentar contra a paz da Nação Brasileira.
O motivo o próprio réu explica: “Porque é uma guerra assimétrica, não é uma guerra onde você tá vendo seu oponente do outro lado e você tem que aniquilá-lo, como acontece nas guerras militares”. Bastaria, mas vale ainda mais um trecho também de Eduardo Bolsonaro: “É um inimigo interno, de difícil identificação aqui dentro do país. Espero que não chegue a esse ponto, né? Vamos, temos que ficar atentos”.
Só para lembrar, vale o registro ditatorial: o AI-5 configurou nada menos que a face mais dura e cruel da repressão da ditadura militar neste país no século passado. E trouxe junto o que atualmente é tratado como símbolos a censura e as prisões arbitrárias, que incluíam até inocentes.
O AI-5 esteve em vigor até dezembro de 1978. Só que antes já havia trazido para a história nacional uma série de ações arbitrárias do governo Costa e Silva, a quem foi dado amplo poder de exceção para punir arbitrariamente todos aqueles que fossem considerados inimigos do regime.
De volta à cassação do início, Eduardo Bolsonaro não terá apoio, mesmo sendo filho do presidente da República. No Parlamento, além de Rodrigo Maia, inclua o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e líderes de partidos, da esquerda ou da direita.
No Supremo Tribunal Federal (STF), vale o registro do ministro Marco Aurélio Mello: “Ventos que querem levar ares democráticos...
Restou então ao presidente Bolsonaro dar a sua própria declaração: “O AI-5 já existiu no passado, em outra Constituição, não existe mais. Esquece. Vai acabar a entrevista aqui. Cobrem deles. Quem quer que seja que fale em AI-5, está sonhando.
Diante da declaração presidencial, em especial o trecho “esquece”, o melhor a fazer a deixar o pesadelo político para trás e pegar emprestado outra parte da declaração, aquela que diz: “Está sonhando! Não quero nem que dê notícia nesse sentido aí”.
Só que não dá para deixar de fora “a notícia nesse sentido aí”. Desculpe, caro presidente da República, Jair Bolsonaro, ainda no PSL. O meu ofício é exatamente o contrário. Não dá para esquecer e deixar pra lá o noticiário de hoje.
Nem rezando...
… a política dá paz. O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) manifestou repúdio às declarações do arcebispo de Aparecida, dom Orlando Brandes, diante do ataque a pessoas de orientação política à direita. Foi no sermão realizado em 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. Ele considerou que o arcebispo foi infeliz ao adotar “postura sectária, anticristã e partidária ao afirmar que a direita é violenta e injusta”. Atacou, ainda, com o que chamou de “dragão do tradicionalismo”.
E teve mais:
Como cristão apostólico, seguidor da Igreja Católica Romana, e como homem público, o deputado Arantes tratou como irresponsabilidade um servo de Deus usar o altar sagrado de Nossa Senhora Aparecida, a santa padroeira do Brasil, para proferir discurso de militante esquerdista repleto de desamor e segregacionista. “O Brasil e os brasileiros esperam que a Igreja Católica cumpra seu papel de amparar emocional e espiritualmente aqueles que a procuram movidos pela inabalável fé cristã”. E finalizou: “A conjuntura atual do país deve ser motivo de união, não de divisão”.
IBGE Comunica
Então, são dados oficiais. E eles vêm do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): a taxa de desemprego no país ficou em 11,8% no trimestre encerrado em setembro, a mesma que no trimestre que terminou em agosto. A notícia boa é que o número de desempregados caiu um pouquinho, de 12,6 milhões para 12,5 milhões. A não tão boa assim é que a mesma pesquisa mostra que 24,4 milhões de pessoas trabalham por conta própria, e 11,8 milhões são empregados sem carteira assinada.
Agora vai?
Já tem maioria no Senado a carta aberta ao cumprimento da pena logo após o julgamento em segunda instância, de acordo com Lasier Martins (Podemos-RS), que informou já contar com 37 assinaturas de senadoras e senadores. Uai, o número está errado? Não, a maioria foi formada com os votos de Alvaro Dias (Podemos-PR), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Soraya Thronicke (PSL-MS), Romário (Podemos-RJ) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles informaram pelo Twitter que já assinaram a carta.
Acordo em Haia
“O combate ao crime organizado, ao terrorismo, bem assim a outras formas de crimes graves, como tráfico ilegal de drogas, tráfico de seres humanos, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, homicídio, sequestro e tomada de reféns, racismo, xenofobia, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes conta o meio ambiente.” Faltou alguma coisa? O fato é que importância tem. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 633/2019, que teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele referenda o Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia (Europol).
Pinga-fogo
Detalhe da nota ‘Agora vai’: “Ninguém falava no assunto. Bastou o mensalão e, depois, o petrolão para que esse tema assumisse uma relevância extraordinária. Por quê? Porque há gente poderosa envolvida. Há políticos envolvidos, há empresários envolvidos”. Relato do senador Lasier.
Repúdio, repudiamos, repudia, retrocesso, afronta, inaceitável, ameaças, absurdo, estarrecedor, inadmissível, escancarado, inaceitável, golpe, comichões e por aí vai. Tinha mais. Só que é o bastante.
Foram todos substantivos e verbos pluripartidários sobre o AI-5 defendido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre um novo Ato Institucional número 6, o AI-6. Deve ter sido um recorde inédito o tamanho da reação no meio político.
“Como toda revolução, vivemos coisas boas e coisas ruins. Vivemos uma crise da viralização do ódio através das fake news. Nada mais importante que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”.
O registro para finalizar hoje, com a frase do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.