A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. É informação oficial do Senado de ontem. Básico, no entanto, é coibir a exploração indevida dos recursos públicos que são subtraídos dos contribuintes, é ter mecanismo para sanear a corrupção. A Lava-Jato até que tenta, mas não é suficiente diante do que acontece país afora.
A notícia de fato vem do projeto de lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a medida provisória (MP) que alterava o marco legal do saneamento básico, que caducou, leia-se perdeu a validade antes de ser votada em plenário. A proposta do novo marco regulatório tratando do assunto foi aprovada ontem. O placar não há. A votação foi simbólica, aquela em que o presidente da Casa diz: “Os senadores que a aprovam permaneçam como estão... Aprovada!”.
Melhor nem entrar nas controvérsias, há quem ache que o saneamento só terá empresas interessadas nos grandes centros, deixando os pequenos municípios à deriva. Quem terá de tratar da questão será a Agência Nacional de Águas (ANA), encarregada de estabelecer as normas que servirão de referência aos estados e municípios. Quem diz é o relator Roberto Rocha (PSDB-MA), “estabelecendo transição suave, que seja capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.
Já que a transição é suave, melhor passar a outro ambiente político. Foram convocadas nada menos que nove audiências públicas: combate à escravidão contemporânea, intolerância religiosa, descarte de lixo eletrônico e reciclagem, acessibilidade nos produtos de linha branca, avaliação do programa Mais Médicos para 2019, corte no orçamento do Censo 2020, situação dos refugiados e a situação da população de rua.
E ainda a admissão e permanência de menores de 18 anos em eventos com bebida alcoólica livre (open bar), a única proposta que chegou a ser aprovada em plenário esta semana. Tudo isso veio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Por fim, tem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), junto com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no meio do caminho do aumento das passagens aéreas. Isso mesmo, já que eles proibiram a cobrança pelo despacho de bagagens, representantes da Gol e da Azul avisaram que terá aumento no preço das passagens.
Como foi por Medida Provisória (MP) e quem edita é o próprio presidente da República, como é que fica?
Uuuuuuuuu!
E caiu fora
O ministro Ricardo Salles: “Tenho um compromisso. Está na agenda”. Tinha mesmo. Foi proferir palestra no Clube Militar, sobre o tema “A proteção ao meio ambiente, a agropecuária e o desenvolvimento nacional”. Onde mesmo? No Clube Militar, das 14h às 17h, Salão Nobre – Sede Central do Clube (Avenida Rio Branco, 251, Centro), Rio de Janeiro – RJ. É, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tinha mesmo compromisso. Afinal ele defende, ou melhor, chegou a sugerir, o uso de munição de fuzil contra a esquerda e o MST.
R$ 64 milhões
Nova denúncia pode atrapalhar os seus planos. O fato é que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci, que faz delação premiada, e do Planejamento Paulo Bernardo, e ainda o empresário Marcelo Odebrecht viraram réus na 10ª Vara Federal de Brasília. O juiz Vallisney de Souza Oliveira acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os acusados de integrarem um esquema de pagamento de propina. De acordo com a acusação do MPF, “a empreiteira prometeu a Lula, em 2010, R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo.”
Nos trilhos
O Ministério Público Federal (MPF) é que fez as contas. Minas Gerais tem direito a perto de R$ 900 milhões da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), hoje VLI, que engloba a Norte Sul (FNS) e a FCA, em compensação pelos trechos de ferrovias abandonados no estado pela empresa. A informação é do procurador Fernando Martins, do Ministério Público Estadual (MPE). Ele participou, ontem, da reunião na Comissão Pró-Ferrovias da Assembleia Legislativa (ALMG). O procurador disse que o valor deverá ser aplicado na restauração de linhas e reativação de trechos para trens de passageiros. Taxativo, ressaltou que o futuro do país está na volta aos trilhos, com direito a duplo sentido.
Estatuto da Cidade
Os requisitos exigidos pela legislação vigente não se encontram atendidos, porque toda proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Sendo assim, com essa recomendação, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira a municípios que não têm Plano Diretor urbanístico. Ficamos assim.
PINGAFOGO
Em tempo: a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), capitaneada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, ressalta, por meio de nota, que Lula “jamais recebeu vantagens indevidas antes, durante ou após exercer o cargo de presidente”.
Mais um: só que este tipo de rejeição implica arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao plenário da Câmara. Já deu para perceber que se trata da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ainda tratando do Estatuto das Cidades.
Se o presidente Jair Bolsonaro habla espanhol não sei. Mas para atacar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ele falou foi em bom português: “Espero que Lula fique lá por muito tempo”. A declaração foi dada em Buenos Aires a um grupo de brasileiros que moram em Curitiba.
Se o termo “veemente repúdio” caiu fora, como decidiram 25 governadores em nova carta, o melhor é seguir o conselho e também cair fora. Afinal, o Fórum de Governadores só se reunirá em Brasília para discutir a reforma da Previdência na terça-feira que vem.
Melhor então esperar o tamanho da choradeira que os governadores provavelmente vão fazer diante de eles próprios serem obrigados a tratar da aposentadoria dos seus servidores públicos estaduais. A pressão provavelmente será maior ainda. Um bom dia a todos.