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"Expeçam-se alvarás" e soltem o Michel Temer

Fina ironia dos advogados: "O ex-presidente Temer, de sólida formação moral e jurídica, e seus defensores nunca deixaram de confiar no Poder Judiciário"


postado em 26/03/2019 10:40

A decisão lá no final trazia o aviso: “Reafirmo, por fim, que sou a favor da operação chamada Lava-Jato”. Reafirmou também “que as investigações, as decisões, enfim tudo que, não só a ela concerne mas a todas sem exceção, devem observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

E em seguida continuou: “Defiro, face a fundamentação supra, com base nos artigos 1º, III, 5º, LXVIII, ambos da Constituição Federal, e 647, 648, I, e 649, estes do Código de Processo Penal, liminarmente, os habeas corpus inicialmente referidos, aos quais será anexada esta decisão revogando as prisões decretadas na decisão impugnada”.

E determinou: “Expeçam-se alvarás de soltura, para imediata libertação dos pacientes, e dos demais que restarem presos pela mesma decisão de 1º grau, e que não impetraram habeas corpus, eis que a eles fica estendida a ordem. Comunique-se ao Juízo impetrado”. E continua...

...“Fica sem efeito a inclusão em pauta determinada nos habeas corpus. Dela, retire-se os (habeas corpus). Após as providências ordenadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se”. Tudo isso e muito mais “assinado eletronicamente pelo desembargador federal Antonio Ivan Athié”.

É claro que os advogados de Temer não perderam tempo diante da decisão. Só que pegaram pesado, muito pesado mesmo. Nem parecia uma defesa, mas um ataque furioso: “O ex-presidente Temer, de sólida formação moral e jurídica, e seus defensores nunca deixaram de confiar no Poder Judiciário, que não se confunde com a ação isolada de alguns de seus membros, os quais, infelizmente, usam a toga para agirem como justiceiros e, a pretexto de combaterem a corrupção, violam as mais comezinhas noções de direito e vilipendiam a honra de pessoas honestas para privá-las de suas liberdades”.

Que coisa, hein! Só que, ataques à parte, o fato é que, no início da noite, o ex-presidente Michel Temer foi solto e deixou a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Mais uma vez, exame de corpo de delito como reza a praxe, e uns poucos manifestantes presentes por lá protestaram.

Temer nem ligou, muito antes pelo contrário, correu para o aeroporto com o objetivo de voltar para casa em São Paulo. E, como não poderia deixar de ser, seguindo os mesmos trâmites, quem saiu foi o ex-ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República e de Minas e Energia e ex-governador do Rio de Janeiro. Não precisou correr para o aeroporto como Temer.

Enfim, foram quatro dias na prisão. Agora é esperar o resto da novela que certamente se arrastará na Justiça. Afinal, a Lava-Jato insiste que há motivos para as prisões, mas preferiu ficar no sereno, isso mesmo, registrou que respeita a decisão “com serenidade”, ressaltando, por outro lado, que as provas são “robustas”.

Respeito mundial
“Pelo menos somos considerados não só pelos mineiros, mas pelo Brasil afora, conseguimos romper as fronteiras de Minas ao lado da grande professora Misabel Derzi.” A frase é do professor Sacha Calmon, que comemora os 25 anos do escritório de advocacia que leva o seu nome junto com o de Misabel Derzi. A humildade de sua frase não reflete a sua história diante de constantes menções nas renomadas publicações Chambers Global, Chambers Latin America e Revista Análise Advocacia. A sua atuação nacional rompe as fronteiras mineiras, mas também em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Fundo do pré-sal
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo vai repassar a estados e municípios pelo menos 70% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Paulo Guedes deu a informação ao discursar em um evento de prefeitos, em Brasília. Se ele anda trombando com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tudo indica que o ministro está pavimentando a estrada que vai pegar hoje ao tratar da reforma da Previdência. Entre estrada e aposentadoria, os prefeitos nem vão pensar duas vezes para preferir dirigir o carro. O dele e os de seus eleitores.

Vitória de Minas
Capitaneados pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Agostinho Patrus (PV), deputados mineiros conseguiram tirar da pauta da reunião da Agência Nacional de Transporte Terrestre (Antt), que seria hoje, a renovação da concessão antecipada por mais 40 anos do trecho ferroviário Vitória-Minas pela Vale. Durante toda a tarde de ontem, o presidente da Assembleia e o deputado João Leite (PSDB), que preside a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias, articularam com os senadores e deputados mineiros, com Domingos Sávio (PSDB) na linha de frente, que é defensor de primeira hora da retomada das ferrovias mineiras, com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a própria Antt.

Ação a caminho

Agostinho Patrus determinou ao procurador da Assembleia, André Moura Moreira, que ingresse com ação administrativa pedindo à Antt para que essa concessão não seja analisada até que todos os questionamentos feitos pela Comissão Pró-Ferrovias sejam respondidos. O procurador da AGE, Valmir Peixoto, está acompanhando o processo de renovação das concessões em Minas e adiantou que a Advocacia-Geral está pronta para ingressar em juízo para defender os direitos do Estado. João Leite disse que “a suspensão da análise dessa concessão foi uma vitória dos mineiros e mostrou o engajamento dos parlamentares diante deste desafio.

PINGAFOGO

Em tempo, ainda sobre a nota “Respeito mundial”: também integra o escritório de Sacha Calmon o jurista Walter Lobato, mestre na UFMG e doutor em direito tributário na Universidade de São Paulo (USP). Currículo que fala por si.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (PSL-GO), anda sem papas na língua. Anda ressabiado diante da desarticulação em torno da reforma da Previdência. Se ele diz que nem base está apoiando…

Basta só mais uma frase do nobre Delegado Waldir Soares de Oliveira, colocando com o nome oficial, o de batismo, não o de guerra: “Fui o primeiro a questionar que veio um abacaxi e até agora a faca não chegou aqui não”.

Se tem “comemorações devidas” para o golpe militar que derrubou o então presidente João Goulart em 1964 e com direito aos comandantes decidirem “aquilo que acharem dentro das suas respectivas guarnições”, o achismo será o quê?

A resposta pode vir do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Afinal, informa o porta-voz, general Otávio Rêgo Barros: “O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar”. Uai, mudou de nome? Não teve ditadura? Chega por hoje.


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