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Bloqueio do WhatsApp viola liberdades individuais, alertam especialistas

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postado em 02/05/2016 14:13 / atualizado em 02/05/2016 22:56

Agência Estado

A comunidade jurídica reagiu com indignação e perplexidade à ordem judicial de bloqueio do WhatsApp por 72 horas, a partir desta segunda-feira, 2. Advogados e juristas alertam que a medida viola as liberdades individuais. Para eles, "a ordem é arbitrária".

A decisão, da comarca de Lagarto, em Sergipe, determinou que as cinco principais operadoras de telefonia em atividade no Brasil - TIM, Vivo, Claro, Nextel e Oi - interrompam completamente o serviço de mensagens, como ocorreu em dezembro de 2015.

A ordem de interrupção do serviço foi tomada pelo juiz Marcelo Maia Montalvão, o mesmo que, em março, mandou prender o vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan. A decisão deve começar a valer a partir das 14h desta segunda-feira e o aplicativo deverá voltar a funcionar apenas na quinta-feira, 5, às 14h. Caso as operadoras não cumpram a decisão judicial, elas deverão pagar uma multa diária de R$ 500 mil.

A notícia não foi bem recebida pela comunidade jurídica.

Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados, diz que a sentença viola as liberdades individuais. "No momento em que vemos com satisfação o Judiciário se apresentando pelas redes sociais, no momento da implementação integral do processo judicial eletrônico, no momento em que juízes fazem acordo e intimações das partes pelo sistema do WhatsApp, enfim, quando sedimentado o princípio da publicidade entre nós, deparamos, infelizmente, com mais uma decisão que viola liberdades individuais e lutas sociais duramente conquistadas. São 100 milhões de usuários prejudicados e negócios e comunicação de todo o País poderão ser paralisados. Ainda que o feito esteja sob sigilo, tranquilo concluir que nosso sistema processual permite constranger o devedor a fazer ou deixar de fazer algo por outros meios menos violentos ao interesse público primário e principalmente, com razoabilidade. De se imaginar o caos à sociedade se eventual descumprimento de decisão judicial gerasse a paralisação de serviços públicos, sejam eles quais forem."

"Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sob sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso", compara o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados.

Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados, "é incompreensível que um juiz, a quem caberia agir com parcimônia e plena isenção, não consiga tomar medidas menos radicais para fazer cumprir suas determinações".

"Inclusive, não se pode aceitar e conceber que tome decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários", assinala Bialski. Ele complementa. "Atualmente, esses sistemas servem inclusive para comunicações quase que oficiais, já que a Justiça usa o WhatsApp para comunicar atos e audiências, e formalizar acordos."

O criminalista destaca que em São Paulo a 7.ª Vara Criminal Federal baixou a portaria 12/15 - do juiz federal Ali Mazloum - que possibilita e regulamenta a comunicação de atos processuais pelas vias digitais modernas. "Desta maneira, efetivamente, há flagrante ofensa ao direito líquido e certo de todos, e espero que as Cortes possam reverter essa arbitrariedade e se possa ser apurado, pelo órgão correcional próprio, a motivação, a correção e a coerência de nova decisão arbitrária, proferida pelo mesmo juiz que antes viu reformada similar decisão", declara Daniel Bialski.

"Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo. É inviável operacionalmente e, ao mesmo tempo, pode violar o direito de privacidade. Por outro lado, o Marco Civil da Internet obriga a guardar o relatório das entradas e momentos das conversas. Talvez a solução seja o meio termo", afirma Alexandre Zavaglia Coelho, diretor executivo do IDP São Paulo e especialista em tecnologia e inovação.

"Ordem judicial se cumpre, sob pena de se incorrer no crime de desobediência. Entretanto, não se pode deixar de avaliar que, na busca da tutela e proteção de determinado bem, a decisão judicial possa impactar e prejudicar bem coletivo muito maior. Entendo que a decisão deverá ser revista, com grandes chances de ser reformada", diz Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo.

"Entendo que a decisão é equivocada, pois prejudica principalmente a população do País inteiro que utiliza o aplicativo. Parece-me que a aplicação da multa seria mais adequada, pois atinge apenas o alvo", sugere o criminalista Filipe Fialdini.
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação
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Edilson
Edilson - 03 de Maio às 10:38
Cadê o meu comentário. E a liberdade de expressão, tão necessária e defendida pela imprensa? O comentário pode ser polêmico, mas acho que não feri as regras estabelecidas aos participantes. Mediação é uma coisa. Censura é outra. Me desculpem mas estou cansado da hipocrisia neste país. Me desculpem, mas dá a impressão de que renegam a censura quando é contra e a praticam quando é conveniente.
 
and
and - 02 de Maio às 21:30
10 anos sem título importante, isso que é difícil né Preto e branco.
 
Décio
Décio - 02 de Maio às 20:03
Bloqueia o auxilio moradia dele.
 
Meirelles
Meirelles - 02 de Maio às 19:24
Também acho que a direção do Facebook do Brasil tem a mesma mentalidade dos nossos dirigentes e juízes - cérebro de ameba. Por que não criam um comitê com representantes do STF, Ministérios da Justiça e das Telecomunicações, operadoras e das empresas que possuem as principais redes sociais para discutir este tipo de assunto? Ver o que é viável e está dentro da lei? Será que custa usar a cabeça ou é mais fácil usar a bunda para ocupar um cargo bem remunerado (público ou privado).
 
Meirelles
Meirelles - 02 de Maio às 19:19
Juiz autoritário. A mentalidade dele é igual a de um líder comunista. O Whats é gratuito e não tem sistema de publicidade, então o que a empresa do APP tem a perder com isto? Só o cidadão de bem perde, pois o bandido procura outro meio para manter o seu "negócio". Juízes com esta mentalidade idiota que deixam presos injustamente pessoas como Dalmo Arnaldo Pinto (Fantástico de 01/05/2015).
 
jefferson
jefferson - 02 de Maio às 19:01
Um país falido, cujo a justiça é incompetente, dá nisso. Pune-se o cidadão de bem. Já passou da hora do povo se rebelar e acabar com a farra do legislativo, judiciário e executivo. Salários exorbitantes para um estado que só produz impostos. ´Chegou a hora do povo se rebelar e fazer uma limpeza de cabo a rabo. Salário máximo para qualquer cargo no estado: R$ 10.000,00. Caso de excessos: perda do cargo e devolução do valor do prejuízo. Campanha: limpeza pública já.
 
EDSON
EDSON - 02 de Maio às 18:17
Vivemos e moramos num país onde o whatsup passou do campo de diversão para o campo da extrema necessidade. Existem no Poder Judiciário decisões administrativas que comungam o uso das comunicações feitas através do whatsup para os processos. As mídias televisivas usam hoje a comunicação entre ouvintes e telespectadores pela via do whatsup que informam sobre acidentes, clima, fatos reais, etc. É preciso, antes de tudo estudar meios que sejam capazes de solucionar problemas relacionados com processos criminais, mas, que evitam seja o whatsup bloqueado para uso de centenas de milhares de usuários.
 
Edilson
Edilson - 02 de Maio às 16:54
Quem disse que as pessoas neste país estão preocupadas com liberdades individuais , principalmente as elites, das quais fazem partes juízes, que estão prestes a tomar o poder de assalto, à força mais uma vez? O que vale neste país de m.... é, em primeiro lugar o poder do dinheiro. Em segundo lugar o poder das oligarquias, motivo do brutal preconceito social que reina por aqui. Em terceiro lugar o poder da grande mídia que é sustentada pelos dois primeiro. O resto, é um mero detalhe.
 
Marcelo
Marcelo - 02 de Maio às 16:36
Ao invés de fixar multa o Juiz condena toda a população brasileira...
 
Marcelo
Marcelo - 02 de Maio às 16:35
Mais uma decisão estapafúrdia da justiça brasileira...
 
CLAUDINEY
CLAUDINEY - 02 de Maio às 14:23
pode isso? um zé qualquer vem e f... o pais inteiro? ahhhh... vai @#$%