Atolados pela crise econômica, os 853 municípios mineiros aguardam um alívio de exatos R$ 691.474.119,68 no caixa para fechar as contas e iniciar 2017. A confirmação do repasse veio depois de muita pressão dos prefeitos pela inclusão dos recursos das multas cobradas sobre a repatriação de ativos de brasileiros remetidos ao exterior. O total para os municípios brasileiros a ser incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é de R$ 5,7 bilhões.
O presidente Michel Temer (PMDB) editou medida provisória alterando a lei da repatriação, que concede regime especial para os valores serem regularizados e enviados de volta ao Brasil. Pela norma, os donos dos recursos terão de pagar 15% de Imposto de Renda sobre o saldo e uma multa no mesmo percentual. Pelos dados da Secretaria da Receita Federal, foram repatriados R$ 169,9 bilhões, gerando R$ 25,4 bilhões de multa e R$ 25,4 bilhões de Imposto de Renda.
Para abocanhar este recurso, a Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressou com ação na Justiça Federal alegando que os encargos do tributo, que compõe o FPM junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados, deveria ser concedido às prefeituras. Mais de mil prefeituras no país também entraram com ação judicial, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Para o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSDB), as ações cumpriram seu papel de pressionar o governo federal, já que a espera por uma decisão da Justiça poderia ser mais demorada. Mesmo assim, os prefeitos não vão retirar os processos. “É preciso ver com calma se os valores que o governo está repassando são os que os municípios estão reclamando. Se estiver a menor continuamos com a ação”, afirmou.
Segundo o prefeito, a verba não resolve todos os problemas dos municípios, mas ajuda os gestores que, em boa parte, estão em dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Outro projeto que aguardamos para trazer mais recursos aos municípios é o do ISS dos cartões de crédito. Por ele, uma parcela (do tributo) passará a ficar na cidade onde a pessoa passou o cartão”, diz.
Na primeira versão da medida provisória de Temer, a multa da repatriação seria paga somente aos novos prefeitos, que tomam posse em janeiro. Depois de pressão, inclusive da Frente Nacional de Prefeitos, o bolo passou a ser dividido com os atuais. Em Minas Gerais, 75% dos chefes do Executivo que assumirão as prefeituras em 2017 serão novos. Os estados também pressionaram para ter o dinheiro no Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que foi concedido.
Em 2017, a expectativa é que de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões sejam arrecadados com repatriação pelo governo federal. O novo prazo prevê a adesão ao regime de regularização por 120 dias em 2017, contados da publicação do projeto aprovado no Senado. Pelo texto, o imposto e a multa sobem de 15% para 17,5%.
Nova pressão sobre o Planalto
Os prefeitos se mobilizam agora para o presidente Michel Temer (PMDB) sancionar a nova lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovada pelo Congresso Nacional, que também vai significar mais recurso nos cofres municipais. A Confederação Nacional dos Municípios protocolou um pedido neste sentido na Presidência da República e orientou os gestores a pressionar parlamentares e representantes do governo. Pela forma atual, cerca de 63% do tributo fica concentrado em 35 municípios. De acordo com o texto, as operações passam a ser tributadas pelo município em que são feitas em vez da cidade-sede da administradora do cartão ou empresa financeira.