O presidente da Câmara , deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), criticou na manhã desta quarta-feira a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação que regulamenta o aborto no país. "Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando", disse Maia, ao repercutir a decisão dele de criar uma comissão especial para analisar o assunto.
A decisão de Maia foi uma reação à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida nessa terça-feira (29). O STF abriu dessa forma uma nova jurisprudência ao não considerar como crime aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.
Comissão
Maia disse que a comissão especial criada para analisar a legislação sobre o aborto deve ser instalada na próxima terça-feira (6). “O STF às vezes legisla. É uma interferência no Legislativo e a Câmara vai dar uma resposta: ratificar ou retificar a decisão do Supremo”, reiterou Maia.
A comissão especial criada trata sobre a PEC 58/2011, que dispõe sobre "a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado". A ideia de criar a comissão é incluir a questão do aborto nas discussões.