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Presidente da Câmara critica decisão do STF sobre aborto

Ao repercutir criação de comissão especial para analisar legislação sobre aborto, deputado Rodrigo Maia justificou iniciativa em função de decisão do STF sobre o assunto

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postado em 30/11/2016 12:17 / atualizado em 30/11/2016 12:26

Estado de Minas

Alex Ferreira/Agência Câmara

O presidente da Câmara , deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), criticou na manhã desta quarta-feira a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação que regulamenta o aborto no país. "Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando", disse Maia, ao repercutir a decisão dele de criar uma comissão especial para analisar o assunto.

A decisão de Maia foi uma reação à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida nessa terça-feira (29). O STF abriu dessa forma uma nova jurisprudência ao não considerar como crime aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Comissão


Maia disse que a comissão especial criada para analisar a legislação sobre o aborto deve ser instalada na próxima terça-feira (6). “O STF às vezes legisla. É uma interferência no Legislativo e a Câmara vai dar uma resposta: ratificar ou retificar a decisão do Supremo”, reiterou Maia.

A comissão especial criada trata sobre a PEC 58/2011, que dispõe sobre "a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado". A ideia de criar a comissão é incluir a questão do aborto nas discussões.
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