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Câmara rejeita reparação de dano para progressão de regime de prisão

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postado em 30/11/2016 03:01

Agência Estado

Brasília, 30 (AE), 30 - O plenário da Câmara retirou mais um item do pacote anticorrupção. Em votação de destaque proposto pelo PT, na madrugada desta quarta-feira (30), foi suprimido do projeto a proposta que tratava da reparação de dano para progressão de regime do cumprimento da pena.

O texto apresentado pelo relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) dizia: "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena, o livramento condicional, a concessão de indulto e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos, quando cabíveis, condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais".

Na votação, 210 deputados votaram à favor da retirada do texto e 152 votaram contra.
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