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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do Supremo

Decisão vale apenas para um caso ocorrido no Rio de Janeiro. No entanto, entendimento pode embasar decisões de outras instâncias

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postado em 29/11/2016 21:54 / atualizado em 29/11/2016 22:03

Agência Estado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

"Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma.O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho. Em sua: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu o ministro Barroso.
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação
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othoniel
othoniel - 30 de Novembro às 19:08
Os senhores do STF dando autorização para matar. Quando eu era criança, eu pensava que estes senhores tinham a função de defender a vida.
 
mauro
mauro - 30 de Novembro às 14:48
Isto abre um precedente, esqueçam tendencias religiosas. Apartir do momento que o ovulo é fecundado o que temos é uma criança, quer evitar uma gravidez, use medicamentos e ou metodos apropriados.
 
JorgeLuiz
JorgeLuiz - 30 de Novembro às 08:06
Entendimento no mínimo esquisito: estar dos dois lados não seria o lado da mãe e da futura criança que irá nascer? Ouvir só a mãe me parece que é estar de um lado só! Porquê não esperam a criança nascer e poder falar para dar a sua opinião, já que a justiça costuma não ter muita pressa???....