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Lídice da Mata: PEC é antidemocrática, pois constitucionaliza uma regra fiscal

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postado em 29/11/2016 20:49

Agência Estado

Brasília, 29, 29 - A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) discursou na noite desta terça-feira, 29, contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o teto para o crescimento dos gastos públicos federais por 20 anos.

"A PEC é antidemocrática, pois constitucionaliza uma regra fiscal. Isso não se vêm em nenhum País do mundo. Essa regra acorrenta a economia brasileira por 20 anos e os liberais vêm aqui aplaudir", criticou.

Para a senadora, a PEC coloca o Brasil em um caminho diferente das demais "grandes nações". Lídice também classificou a medida como recessiva. "A (ex-)presidente Dilma Rousseff não se elegeu com esse programa de governo. O governo atual rasga a Constituição de 1988 com essa PEC", acusou.

Lídice chamou ainda de "camisa de força" o ajuste fiscal proposto pelo governo Michel Temer. Ela também questionou a proposta de Reforma da Previdência e propôs um referendo popular para as duas medidas.

"Está se colocando no ombro do trabalhador brasileiro o peso do enfrentamento da crise. Como um governo que tem todos os membros do seu gabinete aposentados com menos de 50 anos propõe o aumento da idade mínima da aposentaria?", concluiu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que pretende "defender o País de uma medida rigorosamente errada, que parte de compreensão equivocada da crise", em referência à PEC. Apesar de ser do partido do próprio presidente Michel Temer, Requião é contrário à medida.

Requião ainda criticou a impossibilidade de convencer os colegas senadores com seus argumentos, diante do pensamento "já formado". "O voto já foi negociado com cargos, emendas negociadas pelo governo. O Brasil vive uma crise de perspectivas simplesmente inacreditável", afirmou.
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