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Eunício: PEC não fere quaisquer princípios constitucionais, nem cláusulas pétreas

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postado em 29/11/2016 18:31

Agência Estado

Brasília, 29, 29 - O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos no Senado, afirmou na tarde desta terça-feira, 29, que o Novo Regime Fiscal vai "revolucionar a forma como o Brasil trata as contas públicas". O peemedebista também refutou críticas de que a proposta fere a autonomia dos poderes - a Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a divulgar posicionamento com argumento nesse sentido.

"A PEC não fere quaisquer princípios constitucionais, nem cláusulas pétreas", disse Oliveira. Segundo o senador, a fixação de limites de gastos não representam violação de autonomia dos poderes.

O relator disse ainda que a medida assegura patamares mínimos de gastos nas áreas de saúde e educação. As despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
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