O assunto que deve movimentar está terça-feira na Câmara dos Deputados é a votação do Projeto de Lei 4850/16 que trata das medidas de combate a corrupção. O texto será analisado na comissão especial da Casa. Os parlamentares devem continuar a discutir o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da proposta. Na semana passada a inclusão da possibilidade de magistrados e integrantes do Ministério Público também serem processados por crime de responsabilidade causou polêmica, mas Lorenzoni, em nova versão apresentada na noite dessa segunda-feira, retirou o item do texto.
Outro ponto polêmico da proposta é a criminalização do caixa 2. O texto estabelece que pena de dois a cinco anos de reclusão. No entanto, a redação da lei não trata de medidas para quem já tenha cometido a irregularidade o que pode possibilitar que advogados peçam anistia para crimes cometidos anteriormente.
A polêmica se estabelece no entendimento de que ao tipificar o crime abre-se brecha para que quem foi pego com a prática argumente que o crime não era previsto anteriormente.
O crime foi caraterizado como "manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral".
Criminalização de juízes e MP
Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores, mas substitutivo apresentado por Onyx Lorenzoni na versão anterior previa essa possibilidade para juízes e integrantes do Ministério Público.
O próprio presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), também havia defendido a possibilidade de punição, mas garantindo que não haja margem de para retaliações. “"Não tem sentido um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei", disse.
Já o relator disse que conversou com o coordenador da força tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol sobre o assunto e admitiu que ainda existiam outras negociações sobre o assunto. "Neste momento a parte relativa a processos por crime de responsabilidade, da maneira como estava no substitutivo original, está fora. Mas é um assunto que precisa ser discutido, já que não podemos deixar duas categorias acima da lei. Ao mesmo tempo, não podemos nos alinhar com iniciativas em curso no Congresso que visam apenas punir os investigadores”, afirmou.
Sobre o assunto o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que há um movimento organizado para tentar barrar a votação das medidas. “Sei que há um movimento que está agindo de modo expresso e articulado para tentar evitar que as medidas sejam aprovadas”, afirmou. Ele defende que as medidas seja, aprovadas para garantir que o resultado das investigações seja efetivamente cumprido.
Com informações da Agência Câmara