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Veto à transmissão de julgamento na TV vai à CCJ

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postado em 14/11/2016 07:49 / atualizado em 14/11/2016 09:13

Agência Estado

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou a proibição de a TV Justiça transmitir sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores que envolvam o julgamento de processos penais e cíveis. A aprovação foi dada no momento em que um número considerável de deputados e senadores estão na mira da Lava-Jato.

O texto aprovado na sexta-feira segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se referendado no órgão, não precisará de votação no plenário. A versão do Projeto de Lei 7.004/2013 é a do relatório do deputado Silas Câmara (PRB-AM). O texto original (Projeto de Lei 8.977/1995) é assinado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).

No entendimento do autor da proposição, a transmissão ao vivo das sessões de julgamento é impeditiva do cumprimento dos preceitos jurídicos no Brasil, uma vez que "as entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular".

A Câmara escreve no relatório que "o projeto visa a impedir a exibição das sessões dos tribunais superiores de modo a preservar a imagem, a honra e a dignidade da pessoa humana".

Aos que defendem o acesso aos julgamentos via TV Justiça, o próprio relator trata de informar: "Ocorre que esses militantes da mídia livre se esquecem que a garantia de um julgamento isento e imparcial é um direito humano, que se sobrepõe ao direito de informação, ou seja, o interesse público não pode ser maior do que o direito a um julgamento isento".

'Covardia'


A contundência do relator também aparece no seguinte trecho: "O cidadão vem sendo condenado a priori e de maneira covarde pela superexposição na mídia, exposição esta que influencia, também, diretamente no resultado do julgamento per se, ao criar o que podemos chamar, ironicamente, de 'afã condenatório' por parte de membros do Poder Judiciário que tenham dificuldade em conter eventuais 'arroubos' de vaidade, provocados pela súbita notoriedade conferida pela mídia".

O texto de Câmara prevê ainda que "qualquer pessoa que se sinta prejudicada por prática da concessionária de telecomunicações de TV a cabo poderá representar ao Executivo, independente de outras providências que venha a tomar nos âmbitos administrativo ou judicial".

No entanto, o mesmo relatório isenta as mídias do Senado e da Câmara de qualquer tipo de cerceamento.

"Cumpre externar ainda que o mesmo potencial lesivo não se aplica para mídias da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, uma vez que a natureza de seus conflitos e confrontos é política e a transparência midiática visa a ampliar ao máximo a participação democrática da população nas decisões que impactam o conjunto da sociedade brasileira, o que não se aplica no caso de julgamentos de pessoas nos tribunais superiores e na Corte Máxima do País."
Tags: stf
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação
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Full
Full - 14 de Novembro às 13:05
E o que o retardado deste relator tem a dizer das vergonhosas sessões de votação da Câmara? Não expõe os nobres deputados, também, não? Ah, mas este tipo de exposição interessa aos safados, né.
 
Brasil
Brasil - 14 de Novembro às 11:12
Pelo pouco que entendo, eles, os deputados, estão indo contra os princípios Constitucionais: o da Publicidade, transparência e moralidade pública. O representado tem direito de saber o que acontece com o seu representante político.
 
José
José - 14 de Novembro às 08:26
A nossa """""""""CÃO-P E T E N T E"""""""""""" imprensa não RECLAMA MAIS DE ======> L-I-B-E-R-D-A-D-E ! ! ! Não é DEVERAS interessante ? ? ? ? - - - - - - - Pensemos, será porque ? ? ?
 
José
José - 14 de Novembro às 08:23
Tudo pela: 1- Pela volta dos tempos do ENGAVETADOR GERAL DA UNIÃO. 2 - Pelo cala boca do POVO - COM APOIO DA IMPRENSA. 3 - Pela IGNORÂNCIA DO POVO (fim de transmissão de julgamento - escola sem política - e por aí vai). AÍ O POVÃO VAI COMPRAR JORNAIS SÓ TER ACESSO À """"""""""""""OPINIÃO"""""""""""""" deles através dos """""""""RENOMADOS JORNALISTAS, CIENTISTAS POLÍTICOS, etc.). A VENEZUELA é =======> A-Q-U-I =======> e A-G-O-R-A. ---------------- Se não tomarmos as rédeas VAI SER PARA ======> S-E-M-P-R-E ! ! !