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Estado de Minas

Relatório sobre processo contra Pimentel será votado nesta sexta-feira

Comissão da Assembleia Legislativa avalia hoje o relatório apresentado por deputado sobre processo do governador


postado em 11/11/2016 06:00 / atualizado em 11/11/2016 08:29

Parecer foi entregue ontem aos parlamentares da comissão (foto: Sarah Torres/ALMG)
Parecer foi entregue ontem aos parlamentares da comissão (foto: Sarah Torres/ALMG)

Os sete integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa dão, hoje à tarde, o primeiro passo para decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação de desvio de recursos públicos. A votação se dará em torno do relatório apresentado ontem pelo deputado Rogério Correia (PT), que, em suma, adia a possibilidade de o petista responder a uma ação penal motivada pela Operação Acrônimo, para depois do término do mandato do petista. Na semana que vem, o assunto chega ao plenário da Casa.

Em texto de 15 páginas, o relator alega que a defesa de Pimentel deixou claro que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao STJ tem vícios jurídicos, como a apreensão de aparelhos eletrônicos sem ordem judicial, tomada coercitiva de depoimentos e até mesmo a forma como foram feitos os questionamentos. “O papel exercido por esta Casa no exame da autorização para o processamento do governador torna-se ainda mais importante, devendo cada parlamentar considerar, com responsabilidade e precaução, que eventual autorização levaria à tramitação de um processo penal eivado de vícios jurídicos graves”, diz o relatório.

A Constituição mineira prevê o afastamento do governador em caso de abertura de processo penal. Diante dessa regra, o relator argumentou que Pimentel foi eleito com mais de 5 milhões de votos e retirá-lo do cargo seria um ato contra a “estabilidade, a democracia e o voto popular”. “O afastamento do governador não deixa de ser uma antecipação parcial das sanções que a ele haverão de se impor uma vez comprovada a prática de delito penal. Tal medida deve ser encarada como excepcional e extraordinária, não se sustentando na hipótese em exame”, completou.

Ainda segundo o relator, a negativa à abertura do processo contra Pimentel não traria nenhum prejuízo judicial, uma vez que ao término do seu mandato ele poderia responder à ação, já que esse período não contaria para a prescrição (perda do prazo para entrar com um processo). Mas não é o que entendem os deputados da oposição, que prometem votar a favor do processo contra o governador tanto na CCJ quanto no plenário.

Ontem, deputados do grupo reclamaram da “pressa” dos governistas em tratar do assunto e rechaçaram a obrigatoriedade de cumprir o prazo estabelecido pelo STJ para uma decisão, que é no próximo dia 23 de novembro. O deputado Bonifácio Mourão, que integra a CCJ, foi enfático: “A Assembleia não é subordinada ao STJ para ser submetida a um prazo, assim como não pode a Justiça ficar subordinada à Assembleia para processar uma pessoa, nem mesmo um governador”, afirmou o tucano.

RECLAMAÇÃO Segundo Mourão, serão adotados todos os mecanismos possíveis para impedir a votação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação em que o DEM alega que é inconstitucional a regra que prevê a necessidade de autorização do Legislativo para que um governador seja processado por crime comum. Uma reclamação é que o processo tem quase 5 mil páginas, mas os parlamentares tiveram acesso a apenas 691 delas, o que os impediria de ter uma noção mais clara do conteúdo da Operação Acrônimo.

A previsão dos governistas é de que o relatório votado hoje seja lido em plenário na segunda-feira e publicado no dia seguinte no Diário do Legislativo. A partir daí serão realizadas seis reuniões plenárias na terça e na quarta-feira para contar os prazos de discussões. Assim, na quinta-feira teria início a votação no plenário. É necessária a presença de no mínimo 52 deputados para a votação. E ao menos 52 votos favoráveis, para que o processo seja aberto sem autorização da Assembleia.


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