A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) tem 30 dias para explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) 23 indícios de irregularidades nas suas contas de 2015 – entre elas, as chamadas “pedaladas fiscais”, que motivaram a abertura do processo de impeachment a que ela responde no Senado. Relator das contas da petista, o ministro José Múcio disse que a unidade técnica da corte encontrou um conjunto de “achados” e distorções nos registros da contabilização que somam pelo menos R$ 260 bilhões.
O TCU também questionou edição de decretos de créditos suplementares e medidas provisórias autorizando gastos extras sem aval do Congresso Nacional; o pagamento de “pedaladas” realizado nos últimos dias do ano; e novas operações de crédito consideradas irregulares. A exemplo do que aconteceu com a prestação de contas de 2014, quando foram verificados 13 indícios de irregularidades, a tendência é de que o TCU rejeite novamente os dados do governo. O julgamento do parecer sobre as contas de 2015 deverá ser concluído até setembro.
Ex-ministro de Relações Institucionais do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Múcio criticou no voto a condução da economia e a repetição de mecanismos pelo Palácio do Planalto já considerados irregulares pelo TCU. “O governo federal não logrou obter maior autoridade no gasto público, o que denota executar uma política anticíclica mais conservadora. A piora dos resultados fiscais põe em risco a economia. Essa degeneração das contas públicas deveria ter sido o foco da política econômica do governo. Muitos dos indícios de irregularidades repetem os dos anos anteriores”, afirmou o ministro.
A repetição das “pedaladas fiscais” em 2015 – com atrasos de pagamentos do Plano Safra no Banco do Brasil e do auxílio em juros de financiamentos do BNDES – e a edição de seis decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso Nacional são algumas das irregularidades que deverão ser explicadas pela presidente afastada. O ministro relator entendeu que os atrasos em repasses aos dois bancos configuraram operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dívida
Outra irregularidade apontada foi o próprio pagamento das “pedaladas”, efetivado pelo governo da presidente Dilma nos últimos dias de 2015, na ordem de R$ 74 bilhões. Para os técnicos do TCU, gerou-se uma dívida para quitar outra. Depois do parecer pela rejeição das contas de 2014, aprovado em outubro de 2015 pelo TCU, e do início do processo de impeachment na Câmara, em dezembro, o governo quitou as “pedaladas” junto a bancos públicos e ao FGTS.
Para os técnicos que analisaram as contas de Dilma Rousseff, os pagamentos foram irregulares. “Ao invés de registrar as operações como quitação de dívida de operação de crédito, registraram-se os pagamentos dos passivos do Banco do Brasil, BNDES e FGTS como se fossem despesas com subvenções econômicas, o que acabou distorcendo as informações orçamentárias de 2015”.
Caberá ao ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a elaboração da defesa de Dilma Rousseff. Os documentos são analisados pela área técnica do TCU, cujo parecer vai embasar um relatório pela aprovação ou rejeição das contas no plenário. A palavra final, no entanto, é do Congresso Nacional. (Com agências)