Procuradores de Minas acusam emenda que enfraquece categoria

Uma queda de braço entre órgãos do governo do estado colocou em pé de guerra a Advocacia geral do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais. Além de uma emenda à Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado enviada pelo governo à Assembleia, que passa competências da AGE para a Controladoria Geral do Estado, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Gustavo Chaves Carreira Machado denuncia dispositivos no âmbito da reforma administrativa que transfere atividades jurídicas, de competência da Advocacia Geral para Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais.

"É uma tentativa de usurpar a independência técnica da AGE para analisar e fiscalizar a destinação dos recursos públicos”, critica Machado. A categoria está mobilizada e prepara correspondência para ser enviada a todos os deputados estaduais. A emenda atribui à Controladoria-Geral do Estado competência para instaurar ou requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar em desfavor do procurador do estado e avoca as sindicâncias e processos administrativos em curso da AGE, além de promover a aplicação da penalidade administrativa cabível.

“O Governo quer enfraquecer a Advocacia-Geral do Estado ao atribuir tal poder à Controladoria-Geral do Estado. Assim se forma uma advocacia de Governo e não de Estado. Numa gestão que zela pela probidade e transparência dos atos, o enfraquecimento da advocacia pública é um grande retrocesso. A sociedade mineira sairá perdendo, pois, os procuradores, serão inibidos em sua essencial função de fiscalizar a legalidade dos atos públicos”, disse.

Em nota oficial, a Apeminas afirma que a iniciativa do governo do estado enfraquece os procuradores e teria por intuito  submeter os procuradores à Controladoria-Geral do Estado em retaliação ao fato de a associação ter solicitado a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados em autarquias, fundações e secretarias do estado para que fossem preenchidos por procuradores, segundo previsão constitucional.