O PDT ajuizou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede que a corte limite o poder de atuação do presidente interino Michel Temer (PMDB). Segundo o partido, Temer tem promovido alteração profundas nas políticas do governo federal mesmo sendo uma gestão temporária. A legenda pede – com pedido de liminar - que seja estabelecida quais as atribuições cabem ao vice em caso de afastamento do titular do cargo quando aberto procedimento de impeachment, como o da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).
Ao nomear ministros, alterar o ordenamento de ministérios e secretárias, inclusive com a extinção de algumas delas, além de mudança na política externa e na gestão de programas sociais, Temer estaria exercendo função privativa do presidente.
Ainda no entendimento da legenda, o vice só poderá suceder o presidente em caso de vacância do cargo, como estabelecido na Constituição. No mérito, pede que o STF “declare que o vice-presidente, enquanto no exercício provisório de substituição de titular da Presidência da República, apenas se limite a funções que não impliquem alterações na estrutura administrativa do governo”.
O ministro do Supremo, Roberto Barroso, relator da ação, pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam consultadas sobre a questão. Determinou ainda que o presidente interino se manifeste em até cinco dias. “ Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva do Exmo. Sr. Presidente da República em exercício, acerca do pedido de medida cautelar”, afirmou o ministro Barroso em seu despacho.