Brasília – A presidente Dilma Rousseff decidiu seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vetou ponto da reforma política aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento empresarial a campanhas eleitorais. Ela deixou o decreto presidencial assinado e a expectativa é de que a medida seja publicada até a próxima segunda-feira no Diário Oficial da União. A presidente embarcou na noite de ontem para Nova York, onde participa da abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Segundo relatos de participantes da reunião, Dilma disse, inclusive, que fez essa análise em conversa recente por telefone com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é favorável às doações empresariais. Mais cedo, no mesmo dia, o peemedebista afirmou que se a presidente vetar o ponto da reforma política que valida a prática estará interferindo na autonomia do Congresso Nacional.
Para Cunha, embora a Suprema Corte tenha considerado inconstitucional que empresas doem recursos a candidatos e partidos, o assunto não está encerrado. Na votação da reforma, as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e PPS se posicionaram contra o financiamento empresarial. O placar, no entanto, foi de 317 votos pela manutenção e 162 contra a proposta. Nos últimos dias, deputados e senadores de esquerda iniciaram uma campanha para que a presidente vetasse a doação empresarial para políticos e partidos.
A validade da proibição ao financiamento privado está em discussão na esfera jurídica. Apesar de o STF ter proibido as doações de empresas a partidos políticos, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, defendeu ontem liberar esse tipo de financiamento para os caixas das legendas pelo menos até o fim deste ano. A proposta foi apresentada por Toffoli, que também é integrante do STF, durante a sessão da corte eleitoral, quando o ministro acertou a elaboração de uma resolução para tratar do tema. Segundo ele, a fixação da norma é necessária porque não ficou claro a partir de quando a decisão do Supremo terá efeito.
Toffoli afirmou que foi procurado por políticos e dirigentes partidários que demonstraram preocupação sobre a validade do julgamento do Supremo. “Nós temos que dar uma disciplina a respeito disso. Se o exercício financeiro se iniciou sobre determinada regra, penso que deve terminar sobre essa determinada regra. Depois, se alguém entender que não é adequado que vá ao Supremo”, disse.
Inconclusivo
O presidente do TSE e o ministro Gilmar Mendes entendem que o julgamento do STF não foi concluído. Isso porque o tribunal ainda precisa discutir a chamada modulação de efeitos, ou seja, estabelecer a partir de quando uma decisão seria aplicada. O entendimento contraria posição do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que chegou a declarar que a decisão do Supremo tem efeito a partir de agora nos caixas dos partidos e nas eleições de 2016, proclamando o fim do julgamento e tratando o caso como encerrado.
Para Toffoli e Mendes, como não houve quórum mínimo de oito ministros para decidir sobre a modulação, os efeitos do julgamento não estão claros. “Temos que tomar decisão de como vai ficar essa situação, se há uma decisão que impede partidos de receber recursos financeiros de empresa sem modulação, aquele que recebeu uma semana antes está na ilegalidade. E essas contas vão ser prestadas em 30 de abril de 2016. Isso tem que ser levado em conta no mínimo para ter uma razoabilidade. A lógica impõe exercício financeiro como parâmetro”, afirmou o presidente do TSE.
Gilmar Mendes reforçou o discurso e disse que, em seu entendimento, a nova regra valeria a partir das eleições de 2016. No STF, ele votou a favor da manutenção das doações empresariais. “Pelo que aprendi de processo constitucional antes dessa decisão do Supremo era que modulação de efeitos precisava de oito votos”, disse.
O ministro Henrique Neves, que deve relatar a resolução do TSE sobre o tema, teve posição diferente e disse que a proibição para doações de empresários aos partidos teria validade assim que fosse publicado o resultado do julgamento – o que deve ocorrer nos próximos dias. “Me parece que não há duvida que a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça os partidos não podem para o futuro receber recursos de pessoa jurídica”, afirmou.