Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quinta-feira o recurso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que questiona a liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso sobre a apreciação de contas presidenciais pelo Congresso. Derrotado, Cunha não aceitou o entendimento de Barroso de que a análise das contas deve ser feita, de forma conjunta, pela Câmara e pelo Senado. Em agosto, o peemedebista manobrou para que os deputados aprovassem urgência na apreciação de quatro contas presidenciais antigas e abriu caminho para receber a prestação de Dilma.
Cunha pretende analisar as contas do primeiro mandato da presidente separadamente. Assim, teria caminho livre para a abertura do processo de impeachment contra a petista caso as contas sejam reprovadas. Atualmente, o balanço das contas presidenciais é analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No recurso apresentado ao Supremo, a Câmara alegou uma série de questões processuais, como a falta de legitimidade das partes e a perda do objeto da ação.
Nessa qurata-feira (2), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF e opinou pela rejeição do pedido de Cunha. Segundo ele, além de as questões processuais do mandado de segurança analisado estarem de acordo com o exigido, não há “interesse de agir” da Câmara na questão. Para Janot, embora Barroso tenha sinalizado o entendimento sobre a apreciação das contas presidenciais, o conteúdo da liminar concedida pelo ministro foi favorável para a Câmara.
Para Barroso, a Câmara tem adotado a prática de aprovar separadamente diversos projetos que teriam de ser analisados em sessão conjunta, e, portanto, não se pode invalidar o que já foi feito até agora. Entretanto, o ministro afirmou, na decisão, que não anular o que já foi feito não significa tolerância com uma prática que fere a Constituição. Por isso, deu a orientação para que, a partir de agora, as contas presidenciais anuais sejam julgadas em sessão do Congresso. O ministro do STF considerou que a Constituição é clara quando atribui a competência para análise das contas ao Congresso, que deve se reunir em sessão conjunta após parecer da Comissão Mista de Orçamento.