Decreto altera limites de pagamento de emendas parlamentares

Brasília - O governo federal publicou decreto no Diário Oficial da União que modifica os limites de pagamento de emendas individuais previstos nas dotações da Lei Orçamentária de 2015 e em restos a pagar. Os valores globais a serem desembolsados com esses gastos pelo governo por mês permanecem os mesmos descritos no decreto de maio que definiu a programação orçamentária e financeira do Executivo, mas há mudanças na distribuição de valores por ministérios e período. As alterações foram feitas no Anexo III do decreto original.

O Ministério das Cidades, por exemplo, que tinha um limite de R$ 272,232 milhões de emendas em restos a pagar a serem pagos até agosto agora terá nesse período o limite de R$ 262,745 milhões. O Ministério da Saúde contava no decreto anterior com o limite de desembolso até agosto de R$ 15,472 milhões, e agora esse montante subiu para R$ 447,901 milhões. Para o Ministério da Agricultura, o limite de desembolso até agosto caiu de R$ 120,294 milhões para R$ 81,214 milhões.