Por falta de consenso entre os senadores, a votação da regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas foi adiada para esta quarta-feira, 06. Pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia afirmado que o projeto seria apreciado hoje.
A proposta dividiu PMDB e PT. Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que essa mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas. O petista também argumentou que, pelos cálculos do Ministério da Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.
Parte dos senadores também quer que a contribuição previdenciária dos empregadores seja reduzida de 12% para 8%, como constava no projeto original, mas foi rejeitada pelo substitutivo da Câmara.
A PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013. Ela deu à categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas semanais, com pagamento de hora extra e adicional de 50%. Mas há uma série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff.