O crime está previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso, que pune a conduta daquele que se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhe aplicação diversa da finalidade de suprir as suas necessidades. O acórdão assinala que, embora não haja prova que demonstre que Evandro de Pádua Abreu tenha se apropriado pessoalmente dos bens, o delito foi caracterizado. “Estou convicto de que ele desviou parte do dinheiro, dando-lhe aplicação diversa da que se esperava”, afirmou o desembargador relator Renato Martins Jacob.
Segundo a promotora Jaqueline Ferreira Moisés, da Promotoria de Especializada de Defesa da Pessoa Idosa, Evandro de Pádua Abreu desviou recursos pertencentes a Hélio Garcia, deixando de efetuar pagamentos e despesas essenciais, como plano de saúde, contas de água, luz, TV por assinatura, telefone fixo, celular, condomínio, entre outras. “A falta de pagamentos deu causa à inclusão do ex-governador no cadastro de pessoas inadimplentes e, não menos grave, levou à deterioração de sua qualidade de vida”, diz a promotora.
Evandro de Pádua Abreu foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime aberto. Mas o processo prescreveu. “Ele não vai cumprir pena, mas foi reconhecida a sua culpa e a prática do delito. O seu nome vai para o rol dos culpados e ele deixará de ser réu primário”, assinala a promotora.
“As filhas sempre lutaram para destituir Evandro de Pádua Abreu da curatela, denunciando todo o rol de desvios e absurdos que ele cometeu”, afirma o advogado da família, Ricardo Drummond da Rocha. “A condenação criminal indica a conduta ilícita do antigo curador, que a todo tempo desafiou a lei”, acrescenta. Segundo o advogado, Evandro de Pádua cometeu vários atos que deixaram Hélio Garcia e o atual curador Francisco Luís Moreira Penna, numa situação crítica de desamparo em relação à gestão do patrimônio. Um dos bens do ex-governador, a sua fazenda em Santo Antônio do Amparo, que já foi grande produtora de leite e de café, se inviabilizou economicamente por conta da gestão, considerada “temerária” pelo advogado. “A família vai propor ação de indenização contra o estado e contra a juíza”, sustenta Ricardo Drummond da Rocha.
Falta de rendimentos para o pagamento das contas e os cuidados com a saúde do ex-governador não havia. Segundo o acórdão publicado, além da aposentadoria de Hélio Garcia, que gira em torno de R$ 10 mil, entre 2009 e 2012, quando a fazenda ainda era produtiva, o seu faturamento ultrapassou R$ 9,5 milhões. “Entendo que o desvio ficou caracterizado, porque o réu utilizou recursos para finalidade diversa da que se destinavam”, afirmou o desembargador Renato Martins Jacob. No acórdão, Jacob sustentou ainda: “A conduta se revestiu de maior gravidade, seja porque o desvio repercutiu em diversos bens do idoso, em diferentes estados da federação, seja porque algumas das despesas que deixaram de ser pagas eram absolutamente essenciais à vítima, como plano de saúde”.
'Parceria' começou na PBH
Depois de ter exercido vários mandatos como deputado estadual e federal, Hélio Garcia foi eleito vice-governador na chapa de Tancredo Neves em novembro de 1982. Em um pleito histórico e apertado, o primeiro para governador em tempos de reabertura democrática lenta e gradual, Tancredo e Hélio, pelo PMDB, derrotaram o candidato governista do PDS, Eliseu Resende (ex-senador já falecido). Logo depois de empossado, Hélio Garcia foi nomeado por Tancredo Neves prefeito de Belo Horizonte, em substituição a Júlio Laender. Ainda resquício do período militar, naquele tempo, prefeitos de capitais eram indicados pelos governadores – que, por seu turno, foram nomeados pelo regime até 1982. Já em sua gestão como prefeito, entre 1983 e 1984, Evandro de Pádua Abreu foi secretário. E assim seguiria, em todos os mandatos exercidos por Hélio Garcia.
Hélio Garcia foi um dos principais articuladores do Acordo de Minas, que garantiu a repetição no estado das negociações que levaram à formação da Aliança Democrática – coligação do PMDB com a Frente Liberal (dissidência do PDS liderada por Aureliano Chaves) – para lançar a candidatura de Tancredo Neves à Presidência em agosto de 1984. Dois dias depois de ser escolhido pela convenção do PMDB, Tancredo renunciou ao cargo de governador. Hélio Garcia passou então o comando da prefeitura a Rui Lage e assumiu o comando do estado.
Em 1986, Hélio Garcia, que concluía o governo com 85% de aprovação, apoiou a contragosto a candidatura de Newton Cardoso. Este havia conquistado dentro do PMDB a indicação para disputar o governo de Minas, derrotando Pimenta da Veiga. Com o apoio de Hélio Garcia, Newton conseguiu reverter a vantagem do concorrente Itamar Franco. Em 1990 Hélio Garcia deixou o PMDB e fundou o Partido das Reformas Sociais (PRS). Nele, elegeu-se novamente governador de Minas, derrotando no segundo turno Hélio Costa, então no PRN. Foi o segundo e último mandato à frente do estado.