STF adia julgamento e governo de MG ganha tempo para definir situação de servidores da Lei 100

Os 59 mil servidores designados da educação em Minas Gerais, que foram efetivados sem concurso público, seguem com o futuro indefinido. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento dos embargos da decisão que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100, marcado para a sessão desta quinta-feira. O processo terá que ser reagendado pelos ministros e, caso não haja um posicionamento da corte até o fim do mês, os servidores terão que deixar seus cargos.

Segundo o deputado Douglas Melo (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que acompanhou a sessão no STF, a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, relator da matéria, informou que o processo deve ficar de fora das pautas da próxima semana, já que a agenda está cheia.

De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Marco Antônio Rezende, a estratégia do governo de Minas permanece no sentido de não prejudicar a educação no Estado e os profissionais remanescentes dessa lei.

No início do ano passado, a corte discutiu o tema e considerou inconstitucional a lei que efetivou, em 2007, os 98 mil servidores. Após a análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), feita pelo Supremo, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a forma de ingresso na administração pública, os ministros determinaram que os servidores designados devem deixar o cargo até abril deste ano.