Na expectativa de uma posição final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre seu destino, que pode sair nesta quinta-feira ou ser adiada a pedido do governo de Minas Gerais, servidores efetivados decidiram levar de volta a polêmica nessa quarta-feira à Assembleia Legislativa. Um grupo de professores lotou as galerias pedindo a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela oposição que os efetiva mais uma vez sem concurso público. O assunto gerou uma longa queda de braço com os governistas, que apresentaram emenda na reforma administrativa em tramitação na Casa para mantê-los no trabalho até dezembro, porém como designados, vinculados ao Regime Geral de Previdência.
Inflados pela plateia, os oposicionistas se revezaram defendendo a proposta que consideram a salvação dessas pessoas. Sargento Rodrigues (PDT) pediu regime de urgência para a PEC e, com isso, foi marcada reunião da comissão para definir o relator nesta quinta-feira.
Segundo o deputado João Leite (PSDB), os efetivados são 80% da educação e, se forem demitidos, o ensino vai parar. O tucano afirma que a PEC apenas garante direitos previdenciários ao grupo. A oposição não concorda com a solução apresentada pelo governo, de fazer uma nova designação automática a partir de abril para que eles fiquem nos cargos até dezembro.“A emenda nem foi votada e aprovada e já estão lá no Supremo? Por que o Supremo não pode desfazer o erro que cometeu lá atrás? O interesse social tem que se sobrepor à frieza da lei”, defendeu o líder da minoria, Gustavo Valadares (PSDB).
O relator da reforma administrativa, deputado Rogério Correia (PT), incluiu nessa quarta-feira em seu parecer uma emenda que torna a redesignação dos servidores da Lei 100 automática assim que eles perderem a condição de efetivados. Com isso, eles não terão de entrar na fila para novas designações, sendo mantidos nos cargos, só que vinculados ao INSS. A emenda gera divergência com a oposição, que prefere ver aprovada sua PEC da efetivação.
O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), disse que a proposta dos oposicionistas “vende ilusões” pois é ilegal e afirmou que a efetivação deles anterior, que acabou derrubada no STF, era sabidamente inconstitucional. Segundo ele, só foi aprovada na época porque o governo tucano da época precisava de uma certidão negativa para obter empréstimos. “Alguém de boa vontade acha que o Supremo vai mudar uma decisão por 11 a 0?”, questionou.
Segundo o petista, a única solução encontrada pelo Executivo é tornar esses servidores designados pelo regime geral, desde que haja vaga, e fazerem concurso. Durval afirmou ainda que a situação não é tão dramática quanto coloca a oposição. Segundo ele, dos 59 mil efetivados, cerca de 10 mil já passaram em concurso e aguardam nomeação. Há ainda um grupo que está para se aposentar, outros que já mantêm trabalho no próprio estado e cerca de 16 mil serventes, função que deve ser terceirizada. “Hoje o problema da Lei 100 está restrito a um quadro de 8 mil a 9 mil servidores e os 500 da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg)”, afirmou.
Conversa
O governador Fernando Pimentel (PT) esteve nessa qurata-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para uma conversa com o ministro Dias Toffoli, relator do recurso envolvendo a Lei 100. Pela manhã, o petista informou que iria pedir o adiamento do julgamento do recurso, marcado para hoje. “De qualquer maneira, a decisão do STF será cumprida. A lei é inconstitucional, e certamente vamos ter que abrigar esses servidores exonerados de outra forma”, afirmou. Na segunda-feira, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) já havia protocolado uma petição pedindo o adiamento para dezembro, quando se encerra o período letivo nas escolas públicas.