No primeiro ano de adoção do orçamento impositivo – que assegura aos deputados federais e senadores o direito de decidir onde aplicar uma parcela do Orçamento da União –, os parlamentares mineiros optaram por destinar o dinheiro para obras de infraestrutura nas suas bases eleitorais. De olho em ações e projetos que têm visibilidade e que, se entregues a tempo, podem garantir votos nas próximas eleições, as prioridades para o Orçamento de 2015 foram as pavimentações de vias e revitalizações de praças e parques. Na lista das emendas apresentadas estão 108 demandas por melhorias urbanas. Neste ano, os 53 parlamentares de Minas Gerais poderão escolher onde gastar mais de R$ 850 milhões por meio das emendas.
Apesar de a nova regra impositiva exigir do Palácio do Planalto a liberação das verbas – antes frequentemente alvo de contingenciamentos e adiamentos –, as emendas apresentadas pelos deputados podem seguir um longo caminho antes de sair do papel. Prefeitos já demonstraram desconfiança em relação à dependência dos recursos advindos dos deputados.
O maior obstáculo, no entanto, para que a verba se transforme em obras será a falta de estrutura dos próprios municípios, que, após conseguirem a promessa da verba, terão que apresentar projetos de engenharia para efetivar os pagamentos. “Dependerá muito de os municípios terem suas contas regularizadas. O orçamento impositivo não altera essa exigência. Se, por exemplo, a prefeitura estiver devendo INSS dos servidores, não terá acesso às verbas das emendas”, explica a deputada Jô Morais (PCdoB).
A parlamentar diz que o orçamento impositivo representou um avanço, pois permite a independência entre os poderes e a democratização do acesso aos recursos. Porém, ela alerta para questões que permanecem abertas em relação às mudanças no Orçamento. “As prioridades serão estabelecidas dentro dos programas planejados para organizar a saúde e a educação? Ou pela prioridade de cada deputado? Também precisaremos responder se será crida uma estrutura maior que ajude os municípios a elaborar projetos. O orçamento impositivo exigirá do parlamentar uma preocupação com a estrutura técnica e fiscalização desses recursos. Não pode ser um festival de repasses”, afirma Jô Morais.
O deputado Marcus Pestana (PSDB) ressalta a importância de as liberações de verbas para obras em pequenos municípios não ficarem mais dependendo de acordos fechados com o Palácio do Planalto. O tucano critica os parlamentares que deixam emendas em aberto, sem determinar onde o recurso será aplicado. “Alguns deixam de forma genérica, sem carimbar para algum município ou entidade. Isso também impede que o processo ocorra de forma transparente. Agora, com o orçamento impositivo, a não ser que a emenda tropece na etapa técnica por falta de documentação das prefeituras, o recurso será liberado. Isso é um avanço importante”, diz Pestana.
Apoio
Para Reginaldo Lopes (PT), a dificuldade enfrentada pelos prefeitos para conseguir a liberação por meio das emendas poderá ser resolvida com apoio do governo federal. “Se uma cidade pretende construir uma creche, por exemplo, o governo já pode disponibilizar um modelo pronto. Isso vai ajudar bastante os municípios. Também estão se fortalecendo as associações regionais das prefeituras, que, atuando em conjunto, conseguem avançar na busca pelos recursos”, afirma Lopes.
O petista defendeu o orçamento impositivo a partir do acordo firmado entre o Congresso e o Planalto, de que metade das verbas seria carimbada para a área da saúde. “Tem gente que tem preconceito com emendas, o que é uma tentativa de criminalização da ação política. Uma das funções do parlamentar é levar demandas de municípios que precisam ser feitas. Mesmo obras menores, que são muito importantes para pequenas cidades”, explica Lopes.