O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar ao longo deste ano contas públicas estimadas em R$ 110 bilhões de 3.362 instituições em Minas Gerais. Ao assumir a presidência do órgão ontem, Sebastião Helvécio anunciou a implantação de programas de tecnologia da informação para construção de malhas eletrônicas de fiscalização. “Faremos uma grande cruzada para a governança pública, para que não aconteça nas prefeituras o que estamos vendo hoje na Petrobras. Exatamente pela falta de mecanismos de controle, deu um prejuízo de ativos de R$ 88 bilhões”, disse.
Hoje, o TCE trabalha com as notas fiscais eletrônicas e por meio delas, recupera as trilhas das aquisições públicas. “Mas com o aprimoramento das malhas eletrônicas podemos fazer o controle em tempo real”, assinalou, em referência, por exemplo, a um trabalho preventivo, acompanhando as licitações públicas e os melhores preços ofertados, contrapondo-os à pesquisa de custo médio da contratação conduzida pelo tribunal, a partir da descrição do serviço.
Segundo Sebastião Helvécio, é função do TCE também combater o desperdício das gestões ineficientes. “Tivemos a ideia de analisar não só a despesa que o prefeito executa, mas muito mais do que isso verificar indicadores em cinco áreas: na educação, na saúde, na segurança pública, na infraestrutura e em relação às previdências municipais”, afirmou. A partir dos dados em seu poder, o TCE irá apresentar, no próximo 6 de maio, um diagnóstico de cada cidade mineira, com indicadores dessas cinco áreas. “Cada prefeito receberá um pen drive com essas informações, que irão operar como uma linha de base. A partir delas as gestões serão monitoradas”, afirmou.
O novo presidente do TCE exemplificou considerando que será possível avaliar se o desempenho dos alunos está melhorando, se a mortalidade está caindo, se a criminalidade está aumentando, se as obras ocorrem em locais onde realmente são mais demandadas e também, a saúde dos fundos de previdência municipal nos cerca de 250 municípios que têm regime próprio.
Auxílio
Embora preocupado com a qualidade da governança, o TCE não vai interferir na decisão da Mesa Diretora da Assembleia, que apresentou projeto de resolução, já aprovado em primeiro turno, retornando a vigência do auxílio-moradia aos deputados estaduais. O benefício havia sido extinto na legislatura passada. “O mérito da decisão não temos como questionar, mesmo porque tem amparo legal. Houve modificação no Supremo Tribunal Federal (STF) do entendimento do pagamento do auxílio-moradia. “Verificamos os quantitativos, mas a decisão, a autonomia da gestão, não temos como fazer essa interferência”, afirmou.