Para se ter uma ideia, somente na semana passada o Ministério da Saúde terminou a transferência de recursos de outubro, novembro e dezembro para procedimentos de média e alta complexidade. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o atraso correspondia a R$ 168 milhões, se considerados apenas os 746 municípios que recebem a verba federal por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES). As queixas de atrasos se estendem também a outros repasses da saúde, além de recursos relativos aos royalties do petróleo e de fomento às exportações.
Estudo da AMM aponta ainda que o aumento da principal fonte de renda da maior parte das cidades, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não vai representar ganho real nas receitas, frente ao peso da inflação, do aumento do salário mínimo e do piso salarial dos professores. A entidade também prevê que a manutenção da iluminação pública, que passou este ano a ser de responsabilidade das prefeituras, vai trazer impacto de 30% no orçamento do município.
Reajuste baixo
“A receita não cresce na mesma proporção que as despesas. Os municípios estão sofrendo perda financeira. Esse falso crescimento é corroído pela inflação e o reajuste de contratos”, afirma a analista econômica da AMM Angélica Ferreti. O levantamento da entidade mostra que o valor estimado pelo governo federal para o FPM dos municípios mineiros é de R$ 9,5 bilhões, apenas 3,5% maior em relação à estimativa do ano passado, de R$ 9,2 bilhões. O percentual é quase a metade da variação no período entre 2013 e 2014, de 7,7%.
Diante dessa previsão de crescimento menor, pesa também o fato de o reajuste na folha ser maior em relação aos anos anteriores. O reajuste do salário mínimo foi de 8,84%, contra 6,78% em 2014. Apesar de aumento de 12,07% do repasse da educação, o piso dos professores foi reajustado em 13,01%, contra 8,32% no ano passado. Além disso, economistas preveem aumento da inflação, que deve ficar acima do teto da meta, de 6,5%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outro agravante, segundo a analista econômica da AMM, é o fato de o governo não cumprir com as estimativas iniciais do FPM, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Apesar de ter anunciado no ano passado FPM de R$ 9,2 bilhões, o repasse foi, na verdade, de R$ 8,4 bilhões. “O governo federal não cumpre com o que estava previsto na lei orçamentária. A perda é sempre próxima de 10%”, afirma Angélica.
A assessora de gestão das áreas técnicas da AMM Vívian Bellezzia considera que o quadro gera um “rombo” nos cofres municipais. “A folha não fecha”, afirma. “Tivemos aumento da gasolina, dos alimentos, mas há congelamento nos repasses da merenda e do transporte escolar”, completa Víviam, que cita ainda o serviço de manutenção da iluminação pública. “O imposto para a iluminação pública não é suficiente. O governo federal e o Congresso simplesmente canetam a respeito de situações sem consultar os maiores interessados, que são os prefeitos”, afirma.
CAOS
Para o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Gustavo Horta Palhares, a situação é “caótica”. “Estamos numa situação de dificuldade que nunca se viu antes. É assustador. As responsabilidades estão cada vez maiores e não há transferência dos recursos”, afirma. Os agravantes da crise, segundo ele, são o atraso nos repasses e a queda de arrecadação do município – somente em janeiro, já se constatou queda de 4% na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Até sexta-feira, Betim esperava cerca de R$ 23 milhões atrasados da União, entre recursos da área da saúde, do FPM, fundos de exportação e royalties do petróleo. “Estamos passando por reais dificuldades. Isso impacta diretamente o planejamento que se faz”, reforça. Segundo Palhares, essa situação levou ao atraso de pagamentos pela prefeitura. Em Contagem, também na RMBH, os atrasos na saúde somaram R$ 9 milhões. Em Divinópolis, na Região Central, o montante foi de R$ 5,6 milhões.
Ajuda não compensa despesas
O pacote de medidas do governo federal para aumentar a arrecadação vai representar mais R$ 237 milhões no caixa dos municípios em Minas Gerais. A estimativa é da Associação Mineira de Municípios (AMM), que avalia que o acréscimo não compensará as perdas em meio à crise financeira. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou maior tributação sobre combustíveis, produtos importados e operações de crédito, num esforço de equilibrar as contas da União.
Duas dessas mudanças trarão impacto direto nas receitas dos municípios. A elevação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis começará a valer em três meses e, de acordo com a analista econômica da AMM Angélica Ferreti, significará incremento de R$ 113 milhões nas contas dos municípios mineiros.
Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cosméticos aumentará a receita em apenas R$ 22,2 milhões. “Esses acréscimos podem compensar um pouco, mas a receita é tão pequena que não chega a 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, afirma a analista econômica, que também considera que haverá aumento de mais R$ 9,1 milhões por causa do IPI Exportação.
O cálculo de receitas estimado pela AMM também leva em conta o reajuste da tabela do Imposto de Renda, um dos tributos que compõem o FPM – principal fonte de recursos da maioria dos municípios. Considerando reajuste de 4,5%, a mudança no IR representaria para Minas mais R$ 93,4 milhões.
A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou na última terça-feira a correção de 6,5% aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhará medida provisória com reajuste de 4,5%. Esse percentual corrige as faixas de salário sobre as quais incide o imposto. Na prática, quanto menor a correção, maior o imposto sobre a renda pago pelo contribuinte.
BRASIL
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também fez uma estimativa do aumento da receita dos municípios com as mudanças anunciadas pelo governo federal. Pelos cálculos da entidade, a Cide, o IPI dos cosméticos e o IR levarão mais R$ 1,14 bilhão para os cofres municipais. O IR tem o maior peso, num total de R$ 506,1 milhões. Já a Cide terá aumento de R$ 478,5 milhões e o IPI dos cosméticos, R$ 163 milhões. (FA)
REPASSE ATRASA
“Pela primeira vez no SUS houve atraso considerável no pagamento dos repasses aos municípios. Isso levou hospitais a suspenderem serviços de algumas clínicas”. A declaração do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Defesa da Saúde de Minas, Gilmar de Assis, dá a dimensão da situação delicada que atravessam os municípios na área da saúde. O Ministério da Saúde afirma ter concluído as transferências do recurso MAC no fim da semana passada, mas ainda há pendências em relação a outras rubricas. O órgão federal esclareceu que está fazendo ajustes no cronograma de pagamentos.
Entenda o FPM
. O que é?
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional da União para os municípios. Na maioria das cidades brasileiras, ele representa a maior fonte de recursos
. Quanto vai para o fundo?
24% da arrecadação da União com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR). No ano passado, o Congresso Nacional aprovou emenda que aumenta esse percentual para 24,5% em 2016
. Como é calculado?
A distribuição de recursos é feita com base no número de habitantes de cada município. Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a estimativa populacional e o Tribunal de Contas da União calcula o montante ao qual cada cidade tem direito
DINHEIRO DO FPM
R$ 9,5 bi
é quanto a União prevê repassar
para os municípios de MG em 2015
R$ 9,2 bi
era o repasse estimado da União
para os municípios mineiros em 2014
R$ 8,4 bi
é o que a União transferiu, de fato, para Minas no ano passado