O recém-empossado governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e seu vice- Antônio Andrade (PMDB) terão que enfrentar mais uma ação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Estado. Desta vez, a acusação é de captação ou uso ilícito dos recursos da campanha. Se condenados, os dois podem ter o ato de diplomação cassado e perder os mandatos. Pimentel e Andrade ainda respondem em outra ação por abuso de poder econômico. A primeira ação proposta se sustenta em decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de que a campanha da coligação dos dois gastou mais de R$ 10,1 milhões do que a previsão inicial, de R$ 42 milhões.
De acordo com o Ministério Público Federal, Fernando Pimentel (PT) e Antônio Andrade (PMDB) teriam feito manobras contábeis, além de extrapolar o limite de gastos estabelecidos pelo partido. A ação ainda cita outras irregularidades como “omissão de despesas realizadas por outros candidatos, partidos ou comitês que favoreceram a campanha dos representados; emissão extemporânea de recibos eleitorais, após a prestação de contas final; e não lançamento de doação na segunda prestação de contas”.
A procuradoria ainda argumenta que o candidato fez a maioria das doações ao comitê financeiro de campanha após as eleições. O valor total do repasse para custeio das despesas foi de R$ 13.754.500,00. Ainda segundo a PRE, o comitê transferiu ao candidato 24.169.199,03 em doações estimadas, “realizadas de maneira convenientemente atípica”. “No caso de todos os demais candidatos as doações do Comitê Financeiro se deram somente durante o período de campanha, enquanto no presente caso estas se deram em sua absoluta maioria no período pós-eleitoral”, afirmam os procuradores Patrick Salgado e Ângelo Jardim de Oliveira, no texto da ação.
Por fim, a procuradoria ainda argumenta que despesas realizadas em favor de outros candidatos a deputado não tiveram o registro das doações feito de maneira adequada resultando numa “subestimação artificial do já exorbitante valor da campanha”. Para a PRE-MG, teria ocorrido “uma falha grave, a qual provoca desequilíbrio na disputa eleitoral em face dos demais candidatos, que, em tese, observaram as regras impostas pela legislação eleitoral”.
Já na ação anterior, o procurador argumenta que “a campanha de Fernando Pimentel e Antônio Andrade foi ilicitamente impulsionada por inaceitável abuso de poder econômico”, evidenciado “pela superação do limite de gastos e por adoção de um método dúbio de realização de despesas”. Ainda conforme o MPE, foram usadas estruturas distintas de arrecadação. Uma delas seria a conta do candidato e a outra do comitê financeiro único do PT de Minas.
Procurada, a assessoria de Fernando Pimentel afirmou que ainda estuda a necessidade de se pronunciar sobre a nova denúncia. Quando acionada na divulgação da ação anterior, a assessoria afirmou que não comentaria a decisão da Justiça, mas recorreria.
Em nota, a coligação “Minas Pra Você” afirmou que as despesas da campanha “ficaram limitadas a R$ 41,1 milhões, sendo esta a realidade das contas”. “A Coligação Minas Pra Você reafirma o respeito à legislação eleitoral na prestação de contas da última campanha majoritária”.
Contas reprovadas
Em dezembro do ano passado, a Justiça Eleitoral reprovou por quatro votos a dois a prestação de contas do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MG), a campanha da coligação encabeçada pelo petista gastou mais de R$ 10,1 milhões a mais do que a previsão inicial, de R$ 42 milhões. Além disso, segundo a corte, a prestação de contas não considerou despesas de outros candidatos, partidos ou comitês eleitorais com material que favoreceu Pimentel.