Minas quer transferir R$ 213 mi para os cofres do estado

O governo de Minas quer transferir para o caixa único do estado os recursos de um fundo da extinta Minascaixa utilizado para o pagamento de servidores aposentados da estatal. A operação está prevista em emenda a projeto de lei enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Alberto Pinto Coelho (PP). O fundo conta hoje com R$ 213 milhões, de acordo com informações repassadas por administradores dos recursos ao secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini. O texto a que foi proposta a emenda, também enviado à Casa pelo Poder Executivo, reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do álcool combustível e da gasolina. A Minascaixa tem atualmente 460 aposentados e pensionistas, cujos benefícios serão pagos pelo estado.

Na edição de quarta-feira, o Estado de Minas mostrou que o governo incluiu os recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) no caixa único do estado. Segundo a presidente do Sindicato do Ipsemg, Maria Abadia de Souza, esses recursos, que somam R$ 206 milhões, já foram transferidos para o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG), que centraliza a receita do estado. Eles são resultado da contribuição para a assistência social à saúde dos servidores, além da coparticipação dos trabalhadores do instituto paga para a realização de exames, por exemplo. A explicação dada por Leonardo Colombini para a operação foi que, com a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais, em 2013, os recursos que estavam no instituto não eram mais previdenciários, e que, pela legislação, deveriam ir para o caixa único. De acordo com o governo, com a extinção da estatal, os aposentados corriam o risco de ficar sem os benefícios.

'Obrigação'

Na justificativa para o envio da emenda que transfere os recursos do fundo da Minascaixa para o caixa único, Colombini diz que o objetivo é “viabilizar o cumprimento de obrigação acessória entendida hoje como a última do estado de Minas Gerais relacionada ao processo de liquidação da qutarquia estadual Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa)”. A estatal foi extinta em 1991.

Ainda segundo a justificativa da emenda, o envio do texto ocorreu por entendimento da Advocacia-Geral do Estado. O comunicado diz ainda que a tentativa de transferir os recursos mudando projeto de lei já em tramitação na Assembleia ocorreu porque os dois assuntos têm similaridade. A proposição, diz o governo, visa à implementação de medidas socioeconômicas com reflexo fiscal e “guarda conexão com as mencionadas matérias, justificando, então, a sua anexação ao projeto de lei”.

Meio ambiente

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais poderá autorizar a extração de recursos minerais em rios de preservação permanente do estado. Projeto de lei em tramitação na Casa altera a legislação em vigor para liberar a exploração de trechos do Rio Grande e do Jequitinhonha. Além de areia, poderão ser retirados cascalho, saibro e argila dos leitos dos cursos d'água. O projeto, de autoria do deputado Lafayette Andrada (PSDB), já foi aprovado em primeiro turno em duas comissões da Casa: Constituição e Justiça e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A próxima etapa será a votação em primeiro turno pelo Plenário.