O senador Aécio Neves e presidente do PSDB afirmou, nesta terça-feira, que caso o projeto, proposto pelo governo federal, que autoriza a manobra fiscal seja aprovado ele vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). “Na condição de presidente nacional do PSDB, quero anunciar que, se for perpetrada mais essa violência pelo Congresso Nacional, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não permitir que essa irresponsabilidade seja premiada”, declarou.
O tucano fez a declaração durante a sessão conjunta do Senado e da Câmara que analisa os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) a 38 projetos. Mais cedo, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux.
No pedido, o parlamentar, responsável pela área jurídica do PSDB, alega que a modificação pretendida pelo Poder Executivo é inconstitucional. "Alterar o Orçamento para adaptá-lo à realidade econômico-financeira do ano fiscal é inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra máxima de cumprir a meta de superávit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna", disse.
Aécio Neves fez um duro discurso em que acusou o governo da presidente Dilma de estar negociando a aprovação do projeto por cargos. Ainda conforme o tucano, a medida enfraquece a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Porque a presidente pode descumprir e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia e os prefeitos cumprem, respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas”, discursou.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para retirar o limite de abatimento da meta com gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações tributárias. O governo precisa aprovar o novo texto até 22 de dezembro para não ser acusado de descumprir a meta de superávit e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Com agências