Projeto que reestrutura a carreira de analistas e técnicos fazendários desagrada ao governo eleito

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um novo projeto de lei, enviado pelo governador Alberto Pinto Coelho (PP), que reestrutura a carreira de 1.501 analistas e técnicos fazendários da Secretaria da Fazenda. Essa mesma proposta chegou a tramitar no início deste ano, mas foi retirada de pauta por vício de origem e também por causa da polêmica envolvendo o projeto. Seu autor na época foi o deputado Lafayette Andrada (PSDB). A versão atual, que recebeu ontem uma emenda do próprio governo autorizando a cessão dos servidores – que terão sua carreira unificada –, para a Advocacia Geral do Estado e a Casa Civil, não informa o custo dessa alteração.

A unificação das carreiras opõe duas entidades sindicais que representam os servidores públicos – o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco) – e também não conta com a simpatia do governo eleito, que entende não ser adequado alterar a estrutura de uma pasta importante como a da Fazenda faltando pouco mais de um mês para o fim da atual gestão.

O Sindifisco diz que o novo projeto repete os mesmos erros cometidos pela Lei Estadual 100/2007, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por efetivar servidores em novos cargos sem concurso público. De acordo com um dos diretores do Sindifisco, Wertson Brasil, entre os beneficiados por essa proposta estão, em grande parte, servidores dos bancos públicos extintos que foram incorporados pela Fazenda. “Também vão transformar, sem concurso, carreiras de nível médio em carreiras de nível superior”, afirma. Ele alega ainda que as duas carreiras unificadas são distintas, pois uma atua na área de análise de finanças e controle e a outra realiza atividades de apoio administrativo. Para o Sindifisco, na prática, o projeto de lei significaria a elevação na carreira dos analistas e técnicos, sem precisar de qualquer teste de seleção.

Já o Sindpúblicos alega que a mudança da estrutura não vai causar impacto financeiro e que o objetivo da proposta é apenas facilitar a negociação salarial no próximo governo. Diz ainda que nessa segunda versão a entrada para os níveis da nova carreira vai respeitar o provimento atual, ou seja, para mudar de um cargo de nível médio para superior terá de ser feito concurso. “Essa unificação tem apenas por objetivo facilitar as negociações de aumento. Hoje, a Fazenda tem quatro carreiras distintas, o que dificulta muito”, afirma Ronaldo Machado, diretor do Sindpúblicos, que também é técnico fazendário.

Sem impacto Por meio de uma nota, a Secretaria da Fazenda afirma que a proposta não gera impacto financeiro. “A reestruturação das carreiras (…) fortalece o perfil amplo da carreira e simplifica a organização do quadro de pessoal da referida instituição. Além disso, a proposta amplia as possibilidades de desenvolvimento do servidor, uma vez que aqueles que ingressarem no nível inicial, que exige o ensino médio, terão maiores incentivos para a elevação da escolaridade.”