Mudanças no ICMS geram embate entre governo e oposição

Além dos projetos que impactam o orçamento do ano que vem e que já somam quase R$ 1 bilhão, representantes do futuro governo de Minas na comissão de transição estão preocupados com as propostas de alteração de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) enviadas para a Assembleia Legislativa pela atual administração. Tramitam hoje no Legislativo 11 projetos de lei alterando o imposto. Um deles, já numerado como PL 5.494 , reduz a alíquota do ICMS sobre o etanol e aumenta a da gasolina e altera também pontos da legislação tributária do estado. Publicado inicialmente em 2 de outubro, o texto recebeu, logo após o fim das eleições, emenda mudando o regime de tributação das empresas de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica na aquisição de energia de fonte solar e ainda um pedido de tramitação de urgência. Ao mesmo tempo, foi apresentada proposta que concede regime especial de tributação para o setor de instrumentos e aparelhos médicos e veterinários.

A maioria dessas mudanças tributárias já passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e já pode seguir para a votação em turno único no plenário. Muitas dessas alterações são resultantes de convênios de tributação especial já concedidos pelo governo, mas que devem ser ratificadas pelo Legislativo para passar a valer. Uma das promessas de campanha do governador eleito, Fernando Pimentel (PT), é uma revisão conjunta de toda a legislação tributária do estado, principalmente do ICMS, para atrair investimentos. Segundo um integrante da comissão de transição, essas mudanças atrapalham os planos de Pimentel de fazer essa revisão mais ampla. Para ele, esses projetos também precisam ser discutidos para evitar dor de cabeça para o futuro governo, que deve enfrentar problemas de caixa, por causa da queda da arrecadação e do endividamento do estado, que já quase atingiu o teto definido por lei.

A comissão ainda não teve acesso aos números que demonstram a real situação financeira do estado. Por isso, todas as propostas que mexem com as finanças da próxima gestão serão alvo de obstrução por parte da atual oposição no Legislativo, revela essa mesma fonte. Desde o fim das eleições, nenhum projeto foi votado na Assembleia. A entrega dos dados da Secretaria da Fazenda faz parte de uma das últimas etapas dos encontros temáticos da comissão de transição. O futuro governo tentou ter acesso a esses dados logo no início da transição, mas foi informado que não seria possível antes do encerramento do exercício fiscal deste ano.

A comissão encerra suas atividades oficialmente em 30 de dezembro, mas todos os dados solicitados pela equipe de transição devem ser entregues até o fim deste mês. Uma das informações pedidas pela equipe de Pimentel foi a relação de todas as licitações e contratos em andamento. A intenção é passar um pente fino em todos os contratos antes do início do próximo governo para avaliar quais devem ser mantidos ou que terão de ser revistos, caso haja essa possibilidade jurídica.

Até agora, a comissão de transição realizou reuniões com as pastas de Educação, Saúde, Cultura, Transportes e Obras Públicas, Turismo e Esportes e de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste.