Brasília – Após colocar na pauta o decreto legislativo que impôs a derrota ao governo dois dias após a reeleição da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi convidado pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para discutir os projetos que poderão ser apreciados pelos deputados. No encontro, no Palácio do Planalto, Alves ouviu um apelo de Mercadante para que não inclua nenhuma proposta que comprometa o orçamento. Preocupado com uma eventual “pauta-bomba”, com propostas de impacto fiscal, e na tentativa de conter a ameaça de rebelião da base governista no Legislativo, o ministro também quis saber quais os projetos prioritários para votação até o fim do ano. Dos 34 itens que constam na agenda da Casa para serem apreciados, 12 exigem reajustes fiscais e, considerando todos os projetos que alteram as remunerações dos servidores do Judiciário, geram um gasto de aproximadamente R$ 70 bilhões. Desde o ano passado, o governo luta com o Congresso para evitar aumento de gastos.
Entre as chamadas pautas bombas estão as propostas que aumentam o salário do servidores do Judiciário, o fim da contribuição dos inativos, o aumento do repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
Apesar da conversa, a sinalização entre os parlamentares é de que nada mudou. Ao chegar na Câmara, Alves disse que gostaria de colocar na pauta a PEC do Orçamento Impositivo, que não aumenta os gastos, mas reserva R$ 8,7 bilhões do orçamento da União para as emendas parlamentares. Segundo ele, o assunto chegou a ser discutido com Mercadante. “Eu disse a ele que gostaria de deixar a Casa com essa matéria votada”, disse. O assunto já foi discutido no início deste ano, quando o governo fez um acordo com a base aliada para não vetar o orçamento impositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o comprometimento de que a PEC seria aprovada, mas não há consenso sobre o item. Interlocutores do Planalto dizem que o tema ainda precisa ser melhor amarrado. Há o argumento de que ainda há muito o que discutir, pois a proposta não é tão simples quanto parece.
CONSENSO Um interlocutor próximo ao presidente da Casa diz, entretanto, que a abertura do diálogo não muda em nada. “Não é só falar, é preciso viabilizar o acordo. Essa pauta, com todos esses itens que causam impacto no orçamento, está mantida. A intenção ainda é votar tudo até o fim do ano”, disse. Entre os articulistas do governo, o entendimento é outro. No Planalto, a aposta é no diálogo. “Depois de impor uma derrota como a de terça (com o decreto legislativo que derrubou o decreto que criou a Política Nacional de Participação Popular), o presidente da Câmara ficaria pelo menos umas três semanas sem pisar no Planalto, mas ele foi convidado e esteve aqui dialogando. A ideia é seguir assim, conversando, para chegar a um consenso”, explica um palaciano.
O encontro com o ministro foi o segundo aceno do Planalto para Alves. O peemedebista foi abatido na disputa ao governo do Rio Grande do Norte e atribui a derrota ao empenho de Lula em prol do adversário. Na quarta-feira, após ver seu decreto que sistematiza os conselhos populares ser derrubado na véspera pelos deputados, a presidente Dilma Rousseff telefonou para o peemedebista e pediu que não colocasse mais nenhuma proposta polêmica em votação nesta semana. O gesto da petista conseguiu interromper a votação. Horas após o telefonema, os deputados desistiram de votar, à noite, a PEC do Orçamento Impositivo. Reeleita com margem apertada no domingo, a presidente tenta conter o aumento da temperatura política que indica uma rebelião que reúne aliados insatisfeitos e uma oposição que promete “enfrentamento”.
DÍVIDAS A dor de cabeça do governo não se resume à Câmara. Embora, ontem o presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL), tenha afirmado que há uma preocupação com o equilíbrio fiscal. Ao cobrar maior diálogo da presidente Dilma com os aliados, Renan afirmou que “conversar não arranca pedaço” e “aliança não significa pensar absolutamente igual sobre tudo”. Ele também disse que vota na próxima quarta-feira, o projeto que muda o indexador da dívida dos estados de IGP-DI para a Selic. “Havia um compromisso de que logo depois das eleições esse projeto, que foi mandado pelo governo, seria apreciado”, ressaltou.
O texto, que já representou uma briga de forças entre a área econômica e a política do governo, é considerado fundamental por um peemedebista histórico. De acordo com ele, o que o governo faz com os estados é “uma agiotagem”. Também sem consenso, o Planalto tentará empurrar propostas polêmicas e financeiras, como essa, para o próximo ano. Há ainda a justificativa de que é preciso esperar pelo nome do próximo ministro da Fazenda. “Ele já vai chegar com esse abacaxi nas mãos”, brincou o peemedebista. (Com agências)
Munição pesada
Dos 34 projetos que estão previstos para serem apreciados na Câmara até o fim do ano, 12 aumentam os gastos do governo e desagradam o Planalto. Veja a lista:
PEC 426
» Aumenta o repasse pela União para o Fundo de Participação dos Municípios
PL 2.295
» Regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 semanais
PL 7.717
» Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos integrantes da Justiça Federal
PL 4.434
» Estabelece o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária
PL 7.836
» Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União
PL 7.884
» Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PL 7.891
» Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho
PL 7.897
» Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos integrantes da Justiça Militar da União
PEC 555
» Estabelece o fim da contribuição de inativos
PEC 339
» Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública
PEC 5-B
» Estabelece que os subsídios do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais são idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal
PEC 170-B
» Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez