Quatro meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a lei mineira que efetivou, sem concurso público, mais de 88 mil designados da educação de Minas Gerais, um grupo de deputados estaduais governistas decidiu apresentar, nessa terça-feira, na Assembleia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, na prática, recria a norma. O texto prevê que os não concursados admitidos até 7 de novembro de 2007 pelo estado passem a ser considerados efetivos novamente, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos. Segundo os parlamentares, a expectativa é garantir aposentadoria para aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.
Em março deste ano, os ministros do STF julgaram inconstitucional a Lei Complementar 100/07, que efetivou os designados mineiros sem concurso. A alegação foi que, pela Constituição Federal, desde 1988, o ingresso no serviço público pode ser feito apenas por concurso público. Os ministros permitiram aos que já tivessem preenchido requisitos para se aposentar o direito de permanecer como beneficiários da previdência do estado. Os demais, de acordo com a decisão, terão de deixar o funcionalismo do estado até 1º de abril de 2015. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cerca de 80 mil estão nessa situação. São eles que, se a PEC for aprovada, voltam a ter direitos dos efetivos “para fins previdenciários”.
Vários dos atingidos pela decisão do Supremo sobre a Lei 100 vêm procurando os deputados nos seus gabinetes ou nas bases, onde eles fazem peregrinação em busca da reeleição. O deputado estadual João Leite (PSDB) nega que os parlamentares estejam sofrendo pressão. O tucano diz estar “ouvindo pessoas” e atribui ao Supremo uma situação social “lamentável”. O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), que apresentou uma PEC em Brasília para efetivar não concursados no Brasil inteiro, desde
Os parlamentares afirmam que a pretensa “nova Lei 100” vai dar segurança jurídica aos designados. Eles alegam que há legislações semelhantes em vigor em outros estados com o mesmo teor, como o de São Paulo – onde a norma não foi questionada. “Para o Supremo derrubar, tem que ter uma denúncia”, ponderou João Leite, atribuindo em seguida a ação direta de inconstitucionalidade que derrubou a legislação mineira à atuação da oposição na Assembleia. O parlamentar disse que a decisão do Supremo foi contraditória ao permitir a aposentadoria de parte dos servidores e considerar a situação dos demais inconstitucional. Mesmo assim, admitiu que uma nova norma sobre o tema pode ser anulada. “Pode ser que derrubem lá na frente, mas, até lá, essas pessoas já se aposentaram. O que interessa para nós é dar a elas o direito que todo brasileiro tem”, afirmou. Já o deputado Lafayette Andrada (PSDB) alegou que já houve casos de o Supremo rever sua posição em decisões posteriores e afirmou que uma alteração na Constituição tem mais força do que uma lei.
O líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), defendeu a PEC e disse que ela tem grandes chances de ser aprovada por unanimidade, como ocorreu com a lei complementar derrubada. “Só espero que a oposição não vá questionar novamente, porque a lei de São Paulo está valendo até hoje, lá, nada foi questionado”, afirmou. Pelo baixo quórum na Casa em razão das eleições, Luiz Humberto disse achar difícil a aprovação da PEC até as eleições. Já o deputado federal Rodrigo de Castro, patrocinador da ação, afirmou que ela deve ser aprovada na Assembleia em outubro.