Técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento de Minas já estão fazendo as contas para avaliar os impactos da perda de R$ 362 milhões no caixa estadual, diante do anúncio do governo federal de não repassar os recursos correspondentes à compensação aos estados pela desoneração das exportações – a chamada Lei Kandir. O governador Antonio Anastasia (PSDB) lamentou ontem a medida, diante de um quadro que ele classificou como “difícil” para muitos estados.
“De fato é algo que lamentamos.”, afirmou Anastasia, ao chegar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para participar da posse do conselheiro Gilberto Diniz. O governador mineiro evitou fazer críticas ao Palácio do Planalto, papel que coube ao seu vice, Alberto Pinto Coelho (PP). “Esse é mais um descompromisso do governo federal com os entes federados”, afirmou, durante café da manhã com jornalistas.
Anastasia lembrou que os estados e municípios já são muito punidos pela União com isenções como o ICMS de energia e Cide e queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “É um conjunto de circunstâncias que tem diminuído a atuação dos estados”, disse. Embora o volume de verba seja bem inferior à perda gerada pela desoneração aos cofres públicos – calcula-se que cada estado perde cerca de R$ 3 bilhões –, o governador de Minas argumentou que essta é uma forma, ainda que pequena, de diminuir o rombo.
Os maiores prejudicados com as isenções trazidas pela Lei Kandir são Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Ceará, Goiás, Espírito Santo e Pernambuco. Segundo Anastasia, governadores desses estados têm conversado na busca de medidas para suprir o rombo no caixa e de uma forma de pressionar o governo para liberar a verba. Os estados esperam ainda uma atuação dos parlamentares de suas bancadas no Congresso Nacional no Planalto.
Parcelas A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados a exportação. Esta é a primeira vez que o governo deixa de pagar a compensação aos estados – nos últimos anos os recursos eram repassados em três parcelas: em outubro, novembro e dezembro. Para isso o governo edita uma medida provisória, o que até ontem não havia sido feito. A Secretaria da Casa Civil foi procurada pelo Estado de Minas, mas até o fechamento desta edição não havia dado retorno sobre o assunto.
O anúncio do atraso no pagamento dos recursos foi feito na sexta-feira pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, que é presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada em Vitória, no Espírito Santo.