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Ministro afirma que cabe ao Congresso analisar PEC 37

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postado em 25/06/2013 16:13 / atualizado em 25/06/2013 18:13

Agência Estado

Diante de manifestações públicas contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP), o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, disse nesta terça-feira que cabe ao Congresso decidir quando analisará a matéria.

"Essa questão está com o Congresso, até agora procurei conciliar para termos uma proposta que harmonizasse a situação. A decisão é do Congresso Nacional", disse, após participar de audiência no Palácio do Planalto com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice-presidente da República, Michel Temer.

"O que o Ministério da Justiça e o governo fizeram foi tentar encontrar um consenso que fosse bom para o País. Até agora, não chegamos ao consenso e o Congresso Nacional, soberanamente, decide (se vota ou não)", prosseguiu Cardozo. Questionado sobre a programação de várias manifestações para esta quarta-feira, 26, Cardozo respondeu: "O direito de manifestação é livre, está na Constituição, é legítimo que as pessoas se manifestem. O que nós não podemos aceitar e concordar é com atos de violência e vandalismo. As pessoas têm liberdade de se manifestar desde que o façam pacificamente, vivemos numa sociedade democrática."
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