Estados ditos produtores de petróleo, o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não vão poder contar com a Advocacia Geral da União (AGU) na tentativa de anular a decisão do Congresso, que na noite de quarta-feira derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) – fundamentado pelo órgão – à norma que tira dessas unidades da Federação o papel de beneficiárias principais da divisão dos royalties arrecadados com a exploração do produto. Para o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, o assunto “é página virada”. “O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu. "A posição da AGU, fixada na Constituição como missão, é defender a legitimidade da decisão legislativa adotada", complementou Adams. Assim que a Lei dos Royalties for promulgada no Diário do Congresso Nacional, os governos fluminense, capixaba e paulista vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
O governador afirmou que a perda de receita dos royalties representará o "caos" para o estado. "O que nos resta, já que o espírito republicano não se fez valer, é recorrer ao STF, que, tenho certeza, vai entender que houve quebra de contrato", observou. A estimativa, segundo o governador fluminense, é que o estado deixe de arrecadar R$ 3 bilhões por ano devido à decisão do Congresso. Cabral citou como alternativa para compensar essa perda o fim de alguns incentivos tributários para a indústria do petróleo.
Já o Espírito Santo estima uma perda superior a R$ 10 bilhões no período entre 2013 e 2020. O estado perderia R$ 4,7 bilhões, e os municípios, R$ 5,3 bilhões. Texto divulgado pelo governo capixaba afirma que o assunto “foi tratado de maneira demagógica, superficial e inconsequente” no Congresso. A nota diz ainda que o estado confia na capacidade do Supremo para decidir, “com isenção e responsabilidade”, sobre a questão. Para o governo do Espírito Santo, o Congresso contrariou a Constituição e as condições estabelecidas para contratos juridicamente perfeitos. Além disso, a decisão, segundo o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), “compromete gravemente o equilíbrio federativo e o ambiente de negócios no país”. Ele disse que será preciso cortar despesas com custeio e pessoal e até investimentos do estado para compensar a perda de receitas prevista com a mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Outro estado que já anunciou que levará a questão à Justiça, São Paulo não contou, como no caso do Espírito Santo e Rio de Janeiro, com o apoio de toda a sua bancada parlamentar na apreciação do veto à Lei dos Royalties. Parlamentares paulistas chegaram a defender a derrubada do veto na tribuna. O governador Geraldo Alckmin (PSDB), no entanto, afirmou que a posição de São Paulo é favorável à manutenção do veto da presidente Dilma. “Entendemos que os contratos já assinados devem ter a regra atual. Para o futuro, nas novas licitações na área de petróleo e gás, deve ser aplicada a regra nova. Esse será o nosso argumento”, disse.
Crítica A procuradora-geral do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou a atitude da AGU de não apoiar os estados produtores de petróleo contra a derrubada dos vetos no STF. "Há apenas alguns meses a AGU considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional por violar diversas disposições da Constituição Federal e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela presidente da República", lembrou Léa, por meio de nota distribuída pela assessoria. "As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional”, disse.
O governador capixaba juntou-se a ela nas críticas à Advocacia Geral da União. "A AGU já orientou o veto a essa matéria duas vezes por ser inconstitucional. O natural seria que fosse solidária agora conosco apoiando os estados nas Adins", afirmou. (Com agências)