Oposição ameaça acionar a Justiça caso Orçamento seja aprovado por Comissão Representativa

Brasília – O relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou, na tarde de ontem, que os líderes partidários buscam uma saída coletiva para o Congresso Nacional votar a proposta ainda este ano. O parlamentar reconheceu que a missão é difícil, mas declarou que analisa os dois principais caminhos. O primeiro é a autoconvocação do Congresso. A hipótese é considerada bastante remota porque, para fazer o ato, é preciso a aprovação nos plenários do Senado e da Câmara. Nesta época do ano, não há quórum. A outra opção é o Orçamento ser votado, a partir do dia 26, pela Comissão Representativa, composta por 19 deputados e oito senadores que entram em regime de plantão até o fim do recesso.

Neste segundo caso, o grande temor governista é a judicialização de todo o processo. Nunca o Orçamento foi aprovado por esta comissão. Partidos da oposição já informaram que, se a alternativa for levada adiante, vão entrar com mandado de segurança na Justiça para impedir a votação, por entender que a manobra exclui 95% do Congresso Nacional de uma importante discussão.

Os governistas se apegam à Resolução 3/90, que regulamenta as competências da Comissão Representativa, para destravar o processo. Um dos trechos da determinação diz que a comissão “tem competência para exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”.

Jucá disse que a possibilidade mais direta é votar o orçamento somente em 5 de fevereiro, mas a alternativa está em estudo. Ele participou de um encontro, na noite de anteontem, com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “O Brasil não pode ficar três meses sem um investimento das empresas estatais, investimentos do PAC e do governo. Tem também a questão das desonerações fiscais que a presidente Dilma quer fazer no início do ano, o pagamento da diferença do salário dos aposentados, do salário mínimo”, ressaltou.

Decisão coletiva Questionado sobre qual seria a solução mais provável, Jucá desconversou: “É uma decisão que tem que ser tomada coletivamente pelo Congresso, pelos presidentes das duas Casas, pelas lideranças políticas”. O senador afirmou que há pareceres técnicos divergentes sobre a possibilidade de aprovação pela Comissão Representativa. “Não estamos querendo forçar a barra. Existem pareceres técnicos dizendo que não é possível, e outros que dizem que não há impedimento. Temos que encontrar uma saída juridicamente sustentável e politicamente construída. Há um precedente de votação de créditos e o Orçamento não deixa de ser uma grande abertura de crédito por ano, há uma similaridade. Ele praticamente descartou a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff convocar o Congresso. “Pela nova norma, ela só pode convocar em caso de guerra e de perturbação da ordem pública”, explicou.