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Para deputado, lei que efetivou 98 mil servidores do governo de Minas é frágil

Juliana Cipriani -

Publicação: 27/11/2012 06:00 Atualização: 27/11/2012 07:24

Os deputados estaduais já sabiam, quando aprovaram a lei que efetivou sem concurso público cerca de 98 mil servidores estaduais de Minas Gerais da área da educação, que ela poderia ser derrubada. Quem admite é o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dilzon Melo (PTB). Ontem, ele afirmou que, caso a regra deixe de valer, os parlamentares devem aprovar proposta semelhante para incluir de novo esse pessoal no funcionalismo. “Essas pessoas estavam há períodos como 17 ou 21 anos no serviço público e não tinham nenhuma garantia. Naquele momento já sabíamos que poderia haver uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), mas sou contra mexer. Se é inconstitucional, teve um cunho social. Foi a única solução encontrada”, afirmou. Conforme informou o Estado de Minas na edição de ontem, a Procuradoria Geral da República entrou com uma Adin contra a Lei Complementar 100/2007, que abrigou no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), além dos designados da educação, 499 funcionários da função pública e quadro suplementar da Assembleia Legislativa.

A notícia da Adin contra a efetivação dos antigos designados caiu como uma bomba nas escolas públicas da rede estadual. Em alguns locais, a informação que circulou – e estava equivocada – foi de que a lei já havia sido derrubada. Também no Legislativo, funcionários beneficiados estão apreensivos. Conforme noticiou o EM, o procurador-geral, Roberto Gurgel, alega que a lei, criada em 5 de novembro de 2007, viola os princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público. O Executivo e o Legislativo não informaram quantos servidores já se aposentaram. A efetivação e inclusão desse pessoal no Ipsemg foi parte de um acordo com o Ministério da Previdência Social que deu ao governo mineiro um certificado necessário para celebrar convênios com a União e receber verbas federais.

Na ação, Gurgel alega que a admissão direta é permitida somente no caso de contratações temporárias para fins específicos. Quando o estado admite que a necessidade do cargo passa a ser permanente e o transforma em efetivo, seu provimento passa a ser somente por concurso público. Quando o texto foi aprovado há cinco anos, técnicos do Legislativo e parlamentares comentavam sobre a inconstitucionalidade nos bastidores. Tanto que o STF já derrubou duas leis semelhantes, do Rio Grande do Sul e Distrito Federal, ao julgar Adins.

Tranquilo

Em nota, o governo de Minas informou que ainda não foi notificado mas aguarda “com tranquilidade” e espera que os efeitos da lei complementar sejam mantidos na decisão do STF. De acordo com o Executivo, a regra foi para corrigir uma distorção que durava mais de 30 anos para servidores que viviam a incerteza da aposentadoria, e, com a lei, eles não ganharam estabilidade. “Esse benefício, devido a todo trabalhador, não era reconhecido pela administração pública estadual, tampouco pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Lei Complementar 100 regularizou a situação previdenciária desses trabalhadores, em sua maioria professores, especialistas, serventes e auxiliares de educação, servidores não efetivos designados para o exercício da função pública”. Ainda segundo o governo, os demais funcionários não efetivados foram vinculados ao Regime Geral de Previdência. A média salarial dos efetivados, segundo o governo, é de R$ 1.295,38

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), Beatriz Cerqueira, preferiu não se posicionar por enquanto, mas garantiu que fará a defesa da categoria. Segundo ela, a entidade está analisando a petição inicial do processo e quais serão as consequências em caso de derrubada ou manutenção da lei. “Não vou entrar no mérito, porque isso divide a categoria. Somos a favor do concurso público mas também há muita gente que se aposentou pela Lei Complementar 100. Temos que considerar que eles ficaram muito tempo no estado por um erro do próprio governo, que foi mantendo esses servidores e não recolheu a contribuição previdenciária”, afirma.
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Esta matéria tem: (41) comentários

Autor: eliane Marçal
e pra encerrar, alem de aceitarmos as mudanças do IPSEMG, "engolimos" o subsidio, o sindicato não é nada, nada, nada... por mais q me tente convencer do contrario, com seus discursos ridiculos de "governo reacionário, despota, ou sei la o q"... | Denuncie |

Autor: eliane Marçal
para esconder que estão olhando para o proprio umbigo, revelam discurso de "igualdade", de "milhões de jovens" e bla, bla, bla. Td não passa de interesse politico! e esse sindicato não esta c nada agora, como não esteve ontem, mt menos amanha! tanto q o IPSEMG muda e "desmuda" sobre nossos direito... | Denuncie |

Autor: eliane Marçal
Na verdade, os "prejudicados" estão longe, mt longe de 98.000! Teve um concurso agora pq não passaram? Se gostam da coisa certinha... ha, façam me o favor e deixem de hipocrisia! os Q hj se dizem prejudicados acharia mt bom se estivessem dentro da LC 100! Mundo hipocrita! | Denuncie |

Autor: eliane Marçal
Mt interessante tds os comentários... uns contra, outros a favor...o q é o ser humano né? Gente q sabe escrever, gente q é melhor nem comentar (a proposito foi bom p rir em meio a tanta desgraça)! Coloquem na balança, o num de prejudicados se a LC acabar é bem maior do que se ela continuar... | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
CONCORDO COM VOCÊ, SR.TÚLIO SOUZA:EM GENÊRO, NÚMERO E GRAU!!VAMOS AGUARDAR EM 2015 ( SE DEUS QUISER!!) QUANDO ABRIR A "CAIXA DE PANDORA" PARA VER O QUE O PSDB FEZ COM AS FINANÇAS DO ESTADO!!QUEM VIVER VERÁ!! | Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Cadê meu comentário sobre a necessidade da criação do Bolsa Gadernal/diazepan ? Só pode ser sintomas de esquizofrenia, alguém dizer que um partido político está alterando em um pais a percepção do que é certo e do que é errado. Similar ao comportamento de líderes religiosos na baixa idade média. | Denuncie |

Autor: Tulio Souza
ENGRAÇADO! qUEM EDITOU ESTA LEI INCONSTITUCIONAL FOI O PSDB E O PT É QUE É CORRUPTO? SE ESQUECERAM QUE QUEM CRIOU O MENSALÃO FOI UM DEPUTADO DO PSDB O EDUARDO AZEREDO? ESSE PSDB ESTÁ ACABANDO COM NOSSO ESTADO, AÉCIO CONTOU MENTIRA E TODO MUNDO ACREDITOU, E MINAS AVANÇA PARA O BURACO! | Denuncie |

Autor: Cleber Marcelo
Ridículo! Nunca ví governo afrontar tantas leis. LC100 só não caiu antes pq ninguém quer as vagas. Fui efetivado em dois cargos e no mesmo ano pedi exoneração. O magistério não é mais um fim, e sim um meio. Enquanto o sistema for este, só existirão temporários nas salas de aula. E que venha a copa. | Denuncie |

Autor: Luiz Leal
Carlos Gava ao invés de ficar aqui escrevendo bobagens, vá estudar para passar em um concurso. | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
"A corrupção do PT vai muito além de questões que dizem respeito aos cofres públicos. Corrompem-se os costumes. Corrompe-se a própria noção do certo e do errado." | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Servidores. não confiem nesses sindicatos...são todos braços políticos do PT...a meta deles é o quanto pior melhor, para elegerem seus candidatos às suas custas...tudo demagogia com fins eleitoreiros...se estão pensando que vão eleger o Fernando papagaio de pirata blindado Pimentel podem desistir! | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
O PT (partido das tetas) é bom de aparelhar os Governos, mas só elles podem, desde que paguem o dízimo ao partido...que assim alavanca a permanência dno poder da cunpanherada alporada e mensaleira....tá tudo apaprelhado...inclusive o STF, com salários astronômicos...e em Minas os pobres servidores? | Denuncie |

Autor: Roberto Almeida
Lamentável e indecorosa a declaração do deputado Dilzon Melo defendendo e ameaçando cometer outra ilegalidade. Por isso chamam a Assembleia de Minas de Assembleia Homologativa, um deboche ao cidadão mineiro e uma afronta ao estado democrático de direito. Foi o maior trambique na educação de MG. | Denuncie |

Autor: soraya duarte
Quando fomos efetivados pela Lei/100, não fomos consultados, "amanhecemos'' nesta situação, não fizemos requerimento ou nada semelhante. O governo para resolver outras questões, simplesmente nos estabeleceu a situação atual. Estou a 19 anos no cargo de Especialista em Educação. Tenho 52 anos. | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
MAIS UMA VEZ, ESTA ASSEMBLEIA VOTANDO E ENDOSSANDO OS MAUS FEITOS INCONSTITUCIONAIS DESTE DESGOVERNO DE MINAS!E O AECIN ONDE ESTÁ AGORA?DEVE ESTAR LAMENTANDO OS 100 MIL VOTOS QUE NÃO TERÁ EM 2014, É CANDIDATO PARA O QUE MESMO? | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
CONCORDO TOTALMENTE COM VOCÊ SR.EDSON ALVES!TAMBÉM FUI E ESTOU SENDO PREJUDICADA E CERCEADA DOS MEUS DIREITOS COMO SERVIDORA NOMEADA!MAS, AGUARDEMOS>>>>. | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
NÓS NOMEADOS POR CONCURSO PÚBLICO, AGRADECEMOS! A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALHA!! | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
QUE SE FAÇA JUSTIÇA E QUE SE CUMPRA A LEI MAIOR!MEU CARO DEPUTADO, QUE PENA TENHO DOS SEUS ELEITORES (?), TER UM DEPUTADO QUE COMPACTUA COM A ILEGALIDADE SÓ PARA TER MAIS ALGUNS VOTOS!E ESPERO QUE O ESTADO NÃO DÊ UM "JEITINHO" PARA TENTAR SE SAFAR DA LAMBANÇA QUE FEZ! | Denuncie |

Autor: Abia Madeleine Leite
Mas penssemos nos prejudicados, q fizeram um CONCURSO e q hoje estão sem cargos.Ou como eu q fiz 2 concursos e q estou em ultimo na lista p escolher turmas 'ABAIXO" dos efetivados, porque eles tem mais tempo na Escola, Mudei de cidade fui removida e tenho 19 anos na função. | Denuncie |

Autor: João Melo
Esta lei não é só frágil, ela é inconstitucional. Compra de votos disfarçada de sensibilidade social. | Denuncie |

Autor: Guy Evans
Trabalhar que é bom, ninguém quer né. Só mamar na vaca. | Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
pelos erros grosseiros de português dos postantes aqui, percebe-se que o ministro Toffoli está com a razão em querer nos livrar destes pseudo servidores da educação. | Denuncie |

Autor: Geddy Lee
em que dialeto se comunica esse jose de souza? | Denuncie |

Autor: Edson Alves
Gostaria de saber de onde Sarah Cavalcanti tirou esses números que 2 de cada 3 concursados deixarão os cargos, nos 2 concursos q eu fiz, conta-se nos dedos os que sairam. Eu mesmo ñ consigo minha remoção e é duro saber q pessoas inabilitadas estão ocupando um lugar q por direito é meu. | Denuncie |

Autor: Sarah Cavalcanti
Antonio, essas professoras são protegidas do Governo? Aiai. Isso aconteceu pq o governo deixou de recolher o INSS desse povo todo. Ai como acordo efetivou eles para que os mesmos passassem a contribuir pro IPSEMG. Também não concordo com o que foi feito, mas por 100.000 pessoas na rua tb não é legal. | Denuncie |

Autor: jose souza peres
vagabundos sao aqueles que compra diploma e acha que e professor como eu nao tenho estudo por causa dos maus professor que nao sabe nem para ele fica tirando os seletista que deram seu sangue a 20 e 30anos de servisços para o estado e nem conseguia a posentar-se | Denuncie |

Autor: WALTER RIEVRS
QUEM DISSE QUE É SÓ O PT QUE FAZ LAMBANÇA?AECINHO QUE SE CUIDE, PORQUE SE ESSA LEI FOR DERRUBADA, ADEUS PRESIDÊNCIA DE REPÚBLICA EM 2014.POIS É, EM OUTROS TEMPOS, ESSA É A EDUCAÇÃO NOTA 10 DE MINAS GERAI?.BELO CHOQUE DE GESTÃO, TUDO NA ILEGALIDADE.O ANASTASIA, ELEITO USANDO A EDUCAÇÃO COMO BANDEIRA. | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
Já citei em outra reportagem ams repito: entrem no site www.concursosfcc.com.br e vejam quantos foram inscritos e quantos foram habilitados. Tem cidades que apenas 1 pessoa foi aprovada e habilitada. | Denuncie |

Autor: Sarah Cavalcanti
Bom, só sei que, se mandarem embora esses professores que estão a mais de 15 anos trabalhando, pode saber que de 3 concursados que forem nomeados, 2 sairão depois de um mÊs (se não for menos). Esses novos professores não dão conta de sala de aula das escolas publicas. | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
Por favor "Lei 100", façam concurso e sejam aprovados. Tem concursados devidamente habilitados querendo entrar. | Denuncie |

Autor: Edson Alves
de força maior (minha esposa passou em um concurso federal) tivemos que mudar de cidade, isso em 2009, até hoje não consegui minha remoção, pois servidores que foram efetivados ocupam os cargos e eu concursado não consigo assumir meus cargos. Será que o Sr deputado gostaria de estar nesta situação? | Denuncie |

Autor: Edson Alves
Infelismente é muito difícil ter que ler uma reportagem sobre um Deputado eleito pelo povo e que teria que zelar pela legalidade, vir a público defender o errado, que mesmo sabendo que a lei é inconstitucional, já fala que vai fazer outra semelhante. Sou concursado em dois cargos e por motivos (cont) | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
A L 100/2007 é um crime contra a justiça feita através de concurso público.O governo de Minas errou mtos efetivados ganharam direitos d efetivar c cargos de nível superior sem ter concluído curso e ainda escolhem horários, turmas e os concursados, q talvez tenham menos tempo,esperam o resto q sobra. | Denuncie |

Autor: valdelia alves
Sr. Dilzon Melo, como que o Sr quer que os parlamentares aprovam propostas para esses servidores, se eles não passaram em nenhum concurso, eles tem que ficarem para uma designação, primeiramente tem q chamar os concursados p depois os q sobrarem eles pegarem, isso sim que é lei. | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
A L 100/2007 precisa ser derrubada.É um absurdo ver efetivado, sem concurso, escolhendo cargos,turmas p lecionar, horários d trabalho enqto os concursados,talvez por terem poucos dias a menos nas escolas, ficam esperando o que sobra p eles.Muitos concursados perderam vagas ocupadas por efetivados. | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
Não trabalho na educação,mas conheço muitos concursados revoltados contra L 100/2007.Os efetivados, nas escolas escolhem horários e turmas ,pelo critério de mais dias trabalhados nas escolas enquanto concursados ficam com turnos divididos(manhã/tard/noit). | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
Correto derrubar L 100/2007. O concurso assegura justiça e igualdade de direitos. Tem efetivado que trabalhava como R(sem formação ainda) tinha apenas 2 meses de faculdade e se tornou efetivo no cargo que exige nível superior.Outros efetivados,em geral, ganharam direitos e concursados esperam a vez. | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
A Adin tenta corrigir um erro do governo que favorece efetivados que não fizeram concurso público. Não trabalho na área d educação mas conheço serviidores concursados que,nas escolas,ficam com turmas p lecionar após escolhas dos efetivados.E pior, efetivados escolhem horários e o resto p concursado. | Denuncie |

Autor: Paulo Paulo
O próprio sindicato foi contra a lei 100, entrou na justiça pedindo sua inconstitucionalidade. Agora está ai dizendo-se preocupado com o futuro de quem já aposentou beneficiado por ela. Será verdade? Devem estar é rindo e torcendo por sua queda! Bando de oportunistas isso sim! | Denuncie |

Autor: Pablo Castro
Não podemos aceitar as mudanças na Lei para beneficiar alguns, como fica os milhões de estudantes que almejam uma vaga no Serviço Público? São 98 mil novas vagas que podem ser direcionadas para quem esta batalhando por elas. A matéria deveria pensar nos dois lados e não favorecer o que está errado. | Denuncie |

Autor: Antonio
Sr. Dilzon Melo, essa conversa de "cunho social" confronta-se com o "cunho MORAL" e com o "cunho constitucionalo". Essas nomeações foram politicagem barata para proteger amiguinhos de vocês, políticos, à cata de voto. Se fosse para o bem do Estado, teriam feito CONCURSO! Rua nos protegidos !!! | Denuncie |

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