À margem da lei. Enquanto despacha em seu gabinete do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na unidade da Avenida Raja Gabáglia, o desembargador Eduardo Machado acompanha a movimentação de uma boca-de-fumo na favela ao lado. Ali, traficantes vendem drogas à revelia da instituição e dos seus representantes. Do outro lado da avenida, uma loja do jogo do bicho atrai até mesmo funcionários do TJMG e uma faixa anuncia a venda de produtos contrabandeados. Diante de toda essa situação, o desembargador não acredita que apenas a Lei 12.694 vai resolver o problema da segurança para o magistrado. Quando pediu mais segurança no ano passado, a resposta do seu superior foi surpreendente, segundo ele. “Disseram que a segurança que nós tínhamos era aquela, que se eu precisasse de mais segurança era para eu passar a rezar mais”, denuncia.
Há um mês, o desembargador conta que representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitaram a unidade do TJMG da Rua Goiás. Como não foram à Raja Gabáglia, ele disse os procurou e informou o que está passando, mas até hoje não obteve resposta.
O desembargador conta que nunca despachou em sua casa nos plantões de fim de semana e feriados, receoso de que algum traficante descubra seu endereço e ameace sua família. Disse que prefere trabalhar no tribunal, mas não revela as condições de segurança para não colocar colegas mais vulneráveis ainda. “Será que na Raja Gabáglia está difícil pelo menos nos fins de semana uma viatura da Polícia Militar aqui na porta?”, reage o desembargador, lembrando o artigo 3º da nova lei, onde diz que os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça. “Precisa de lei para falar isso?”, completa, lembrando que há pouco tempo o fórum de Nova Serrana, no Centro-Oeste do estado, foi incendiado.