A caixa-preta do Congresso e a transparência do Copom

Brasília – Na estreia da Lei de Acesso à Informação, ontem, o Senado e a Câmara dos Deputados – Casas em que a legislação tramitou durante anos e só foi aprovada por pressão do governo – afirmaram que não pretendem informar o salário de seus servidores, descumprindo o novo texto, que estabelece como público esse tipo de dado. Ao contrário da Controladoria-Geral da União (CGU), que ressaltou justamente essa informação como exemplo que deve ganhar publicidade, o Congresso se fechou sobre o tema.

“Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de um indivíduo não podem ser divulgadas. Ou seja, o salário de um servidor específico não pode ser divulgado nem na internet nem a pedido de um cidadão”, alegou a Câmara em nota enviada ao Estado de Minas. O Senado usou o mesmo argumento. As justificativas contrariam não só a nova lei, como também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em julho de 2009, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da Prefeitura de São Paulo.

voto aberto No primeiro dia em que a lei vigorou, poucos dados foram acrescentados aos que já constavam nos portais de transparência dos órgãos. O Banco Central (BC), entretanto, surpreendeu ao anunciar decisão de tornar pública uma informação até então mantida a sete chaves: o voto de cada um dos sete diretores que integram o Comitê de Política Monetária (Copom) durante as reuniões que analisam eventuais mudanças na taxa básica de juros, a Selic. Até agora era informado apenas o placar da votação. A determinação vale a partir da próxima reunião, marcada para os dias 29 e 30.

Ainda ontem, a presidente Dilma Rousseff publicou ontem, no Diário Oficial, a primeira lista de documentos considerados secretos, em sua maioria relacionados à segurança de tecnologia da informação e predial no governo federal.

Quem tem dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação pode consultar o site do Ministério da Justiça, que desde ontem colocou no ar um link que esclarece como ela vai funcionar em toda a esfera federal e em todos os órgãos públicos dos estados e municípios e também dos Ministério Público e Tribunais de conta.

Na página do ministério (www.portalmj.gov.br) o cidadão pode imprimir um modelo de solicitação de informações que pode ser usado em qualquer esfera administrativa. Com a entrada em vigor da lei, o Brasil passa a compor o grupo de 91 países que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.