Para permitir a competitividade de empresas mineiras com as de outros estados, o governo de Minas Gerais quer conceder uma série de incentivos fiscais a 11 setores da economia. As mensagens do Executivo com as propostas de alteração no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram recebidas ontem na Assembleia. Para virar lei, os textos precisam passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serem aprovados pela maioria dos 77 deputados estaduais. As medidas são em resposta à guerra fiscal com outros estados.
O setor de telhas de PVC também terá regime especial de tributação, com crédito presumido de ICMS possibilitando uma carga tributária efetiva de ICMS de 2%. A mensagem informa que o Rio dispõe de política de recuperação industrial, com uma carga de 3%. Também são propostos 2% para os fabricantes de produtos de limpeza, câmaras frigoríficas, cabines, carrocerias e reboques para caminhões e móveis de madeira. No caso dos produtos de limpeza, por exemplo, o governo quer combater a política do Pernambuco, que em um programa para atrair investimentos deu crédito presumido de 75% aos empresários, e o Rio que pratica uma carga de 2%.
Outros estados, como Bahia, Alagoas e Mato Grosso, também estão entre os que levaram o Executivo mineiro a editar o pacote de incentivos. Como atrativos oferecem créditos presumidos, pagamento diferenciado do ICMS e dilatação do prazo de pagamento. A produção de biocombustível está entre os incentivados, com um crédito presumido de 75% do ICMS na aquisição de insumos como óleo vegetal, gorduras residuais e grãos de oleaginosas adquiridos internamente e metanol comprado no exterior.
Empréstimos
Com a rejeição de emendas propostas pela oposição ontem na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os três projetos que autorizam empréstimos para o governo ficaram prontos para votação em plenário. Um deles aumenta o limite do financiamento contratado ano passado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 1,35 bilhão para R$ 2,5 bilhões. Também muda a destinação dos recursos, permitindo R$ 1,98 bilhão para o programa de infraestrutura rodoviária e R$ 469,77 milhões para o programa de desenvolvimento integrado de Minas Gerais.
Em outro texto, o governo reduz o empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de US$ 700 milhões para US$ 80 milhões, mudando a verba do programa Minas Logística para o combate à criminalidade. O terceiro deles autoriza a contratação de um financiamento de US$ 300 milhões com a Corporação Andina de Fomento.
LDO chega à Assembleia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu ontem a mensagem do Executivo com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2013. A previsão é de um crescimento de 11,1% na arrecadação do ICMS em relação a 2012 e um incremento de 17,5% na receita. A mensagem deve ser lida oficialmente na reunião ordinária de hoje. De acordo com a proposta enviada, a previsão de arrecadação de ICMS para 2013 é de R$ 35 bilhões.